Procedimento Comum Cível 0131344-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131344-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189975250, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131344-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARUZA SOARES CAVALCANTI Vistos etc., Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maruza Soares Cavalcanti em face da Hapvida Assistência Médica SA, em razão de negativa parcial de cobertura para procedimento cirúrgico urgente ao tratamento de patologias graves da coluna vertebral. A autora, idosa de 72 anos, beneficiária do plano de saúde da Ré, adimplente, apresentou documentos médicos que atestam a gravidade e urgência do quadro clínico. O médico assistente indicou a realização de cirurgia com técnicas específicas e materiais especializados, sendo que a operadora, após análise de junta médica própria, autorizou apenas parte dos itens solicitados, inviabilizando a execução do procedimento conforme prescrição. A decisão inicial indeferiu a tutela sob o argumento de ausência de comprovação de urgência, mas novos documentos, incluindo laudo complementar, reforçam a necessidade de intervenção imediata. È o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige a demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência. 1. Probabilidade do Direito O direito do autor à cobertura do tratamento de acordo com o art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito fundamental, e da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde. O laudo médico emitido pelo neurocirurgião Dr. Breno Santiago de Macedo detalhou a complexidade do quadro clínico da autora, apontando procedimentos e materiais imprescindíveis para a realização da cirurgia. No entanto, uma análise realizada pela junta médica da operadora não observou integralmente as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nos casos de divergência técnica sobre tratamentos e procedimentos entre o médico assistente e a operadora de saúde, a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS determina a constituição de junta médica ou odontológico, que deve observar os seguintes parâmetros: 1. Convocação do Médico Assistente: o O médico assistente da autora deveria ter sido obrigatoriamente convocado para participar das discussões e apresentar técnicas justificativas quanto ao tratamento indicado. A sua ausência no processo decisório é irregular e exige a imparcialidade da análise. 2. Indicação do Terceiro Médico para Desempate: o Caso persista uma divergência entre a operadora e o médico assistente, é necessária a designação de um terceiro médico, escolhido de comum acordo entre as partes ou indicado por entidade de referência, para dirimir o conflito. Essa medida visa garantir uma análise técnica justa e isenta. 3. Prazo para Conclusão: o A junta deveria ter concluído sua análise médica e apresentada uma decisão final em prazo razoável, considerando a urgência do caso, de modo a não comprometer a saúde do paciente. No presente caso, a operadora de saúde falhou em observar esses requisitos, tendo análise realizada unilateralmente que fez a exclusão de materiais e procedimentos essenciais, conforme detalhado no laudo médico. Materiais e Procedimentos necessários, conforme o laudo médico do Dr. Breno lista como imprescindíveis os seguintes materiais e procedimentos: · Procedimentos Cirúrgicos: o Espondilolistese - Tratamento Cirúrgico (L4-L5, L5-S1) o Artrodese da Coluna com Instrumentação por Segmento o Artrodese de Coluna Via Anterior ou Póstero Lateral o Hérnia de Disco Tóraco-Lombar - Tratamento Cirúrgico o Tratamento Microcirúrgico do Canal Vertebral Estreito o Descompressão Medular e/ou Cauda Equina o Enxerto Ósseo o Monitorização Neurofisiológica Transoperatória · Materiais Específicos (OPME): o Gaiola ALIF o Parafusos Pediculares Poliaxiais Percutâneos o Travas Bloqueadoras para Parafusos o Hastes e Hemostáticos em Gel (Floseal ou similar) o Enxerto Sintético Granulado A negativa parcial equipara-se a negativa tácita, assim a operadora do plano de saúde comprometeu a integridade e a segurança do procedimento, expondo a autora os riscos desnecessários. 2. Perigo de Dano A urgência é demonstrada pela gravidade do quadro da autora, que sofre com dores incapacitantes e risco de complicações neurológicas irreversíveis. A ausência de tratamento imediato pode levar ao agravamento irreparável de sua condição clínica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré: 1. Autorize e custei integralmente o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, incluindo todos os procedimentos e materiais descritos no laudo médico, no prazo de 02(dois) dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 reais por dia de descumprimento; Intime-se a parte ré presencialmente por Oficial de Justiça da presente decisão através de mandado judicial com critério de urgência. Cópia desta decisão interlocutória, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se as partes. Recife, 3 de dezembro de 2024. Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de MARUZA SOARES CAVALCANTI em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)