Apelação / Remessa Necessária 0073826-27.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 243.478,41

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MODA VERAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PGE-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA VILAR GONDIM DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE 34688·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BEDE AGUIAR

OAB/PE 36649·CPF·Representa: Autor

BRUNO NOBREGA DE ANDRADE

OAB/PE 36388·CPF·Representa: Autor

MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR

OAB/PE 36743·CPF·Representa: Autor

MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO

OAB/PE 54456·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de sustentação oral

11/05/2026, 22:36

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

02/02/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/11/2025, 18:17

Expedição de intimação (outros).

06/11/2025, 10:32

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MODA VERAO COMERCIAL LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA VILAR GONDIM DE ARAUJO PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:07

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de sustentação oral

11/05/2026, 22:36

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

02/02/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:30

Outros Documentos

•08/09/2025, 11:52

30/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/11/2025, 18:17

Expedição de intimação (outros).

06/11/2025, 10:32

Decorrido prazo de Coordenação das Procuradorias Cíveis em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MODA VERAO COMERCIAL LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA VILAR GONDIM DE ARAUJO PEREIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de agravo interno

08/09/2025, 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 10:58

Expedição de intimação (outros).

05/09/2025, 10:58

Expedição de intimação (outros).

05/09/2025, 10:58

Negado seguimento ao recurso

03/09/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 18:30

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2025, 14:27

Expedição de intimação (outros).

28/01/2025, 12:30

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))

05/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIO ALVES DE SOUZA MELO NETO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 06:54

Expedição de intimação (outros).

18/10/2024, 06:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/10/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

23/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de requerimento (outros)

06/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:00

Conclusos para o Gabinete

16/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 15:35

Expedição de intimação (outros).

01/08/2024, 13:06

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/08/2024, 13:06

Expedição de intimação (outros).

01/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 12:23

Publicado Intimação (Outros) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 12:41

Expedição de intimação (outros).

23/07/2024, 12:41

Conhecido o recurso de MODA VERAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 00.714.843/0001-50 (APELANTE) e não-provido

18/07/2024, 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de BRUNO NOBREGA DE ANDRADE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA VILAR GONDIM DE ARAUJO PEREIRA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Conclusos para o Gabinete

24/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2024, 00:23

Dados do processo retificados

03/05/2024, 12:31

Alterada a parte

03/05/2024, 12:30

Processo enviado para retificação de dados

03/05/2024, 12:29

Expedição de intimação (outros).

23/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:08

Conclusos para o Gabinete

04/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 11:33

Expedição de intimação (outros).

18/03/2024, 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MODA VERAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 00.714.843/0001-50 (APELANTE).

15/03/2024, 22:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2024, 22:27

Decorrido prazo de MARCOS FABIO BEDE SILVA AGUIAR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de BRUNO NOBREGA DE ANDRADE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA VILAR GONDIM DE ARAUJO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:19

Conclusos para o Gabinete

16/02/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 22:34

Expedição de intimação (outros).

12/12/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 11:37

Conclusos para o Gabinete

11/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/10/2023, 13:55

Expedição de intimação (outros).

10/10/2023, 13:25

Dados do processo retificados

10/10/2023, 13:24

Alterada a parte

10/10/2023, 13:24

Processo enviado para retificação de dados

10/10/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:22

Recebidos os autos

09/10/2023, 17:16

Conclusos para o Gabinete

09/10/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 17:16

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2025, 10:32

Decisão\Acórdão

•17/10/2024, 18:42

Decisão\Acórdão

•18/07/2024, 21:20

Despacho

•23/04/2024, 14:08

Despacho

•15/03/2024, 22:27

Despacho

•12/12/2023, 11:37

Despacho

•10/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:09

Outros Documentos

•10/08/2023, 21:36

Outros Documentos

•10/08/2023, 21:36

Outros Documentos

•10/08/2023, 21:36

Sentença (Outras)

•26/05/2023, 20:09

Despacho

•10/06/2022, 12:58

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:30

Outros Documentos

•08/09/2025, 11:52

Decisão Monocrática Terminativa

•03/09/2025, 10:32

Decisão\Acórdão

•17/10/2024, 18:42

Decisão\Acórdão

•18/07/2024, 21:20

Despacho

•23/04/2024, 14:08

Despacho

•15/03/2024, 22:27

Despacho

•12/12/2023, 11:37

Despacho

•10/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:09

Outros Documentos

•10/08/2023, 21:36

Outros Documentos

•10/08/2023, 21:36

Outros Documentos

•10/08/2023, 21:36

Sentença (Outras)

•26/05/2023, 20:09

Despacho

•10/06/2022, 12:58

Sentença (Outras)

•03/02/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 15:02

Despacho

•09/12/2020, 21:05

Despacho

•23/11/2020, 15:10