Execução de Título Extrajudicial 0018442-61.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0018442-61.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALIGRO ALIMENTOS EM GRAOS LTDA - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: FRANÇOIS REPRESENTANTE: JOSE ALBERTO LAROCHE, TEREZA DE FATIMA LAROCHE, ANA LUCIA LAROCHE GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189342490, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018442-61.2003.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada em documento id 148460067, no qual alegou ocorrência de prescrição dos títulos executados ao argumento de que o processo teria ficado suspenso até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros de nº 0004021-32.2004.8.17.0001, que se deu na data de 15 de março de 2013, tendo a excepta sido intimada em 31 de maio de 2013 e se manifestado em 07 de junho de 2013, com conclusão dos autos em 11 de junho de 2013 e manifestação do juízo indeferindo o pedido em 30 de março de 2016. Alegou, ainda, que o prazo prescricional voltou a correr a partir da certificação do trânsito em julgado da decisão terminativa dos embargos de terceiros, não havendo como considerar a petição atravessada nos autos principais na data de 07 de junho de 2013, como apta a interromper o prazo prescricional iniciado na data de 15 de março de 2013, visto que a parte excepta tinha completo entendimento de que não seria possível a hasta pública dos bens indicados, tendo a decisão de indeferimento sido publicada em 31 de maio de 2017 e a excepta se manifestado em 15 de junho de 2017 e se manifestado novamente somente após determinação de que requeresse o que entendesse de direito, em 17 de maio de 2019, tendo o feito ficado paralisado por 701 dias (de 15/06/2017 a 17/05/2019). Que o processo teria ficado paralisado por meios 886 dias, quase 3 anos, lapso temporal decorrido entre a petição da parte Excepta/Exequente em 23/09/2019 e a intimação sobre a digitalização dos autos em 25/02/2022 Que em 20/06/2016, a excepta protocolou a petição de juntada de substabelecimento, momento em que o patrono daquela fez carga dos autos físicos, tornou-se o termo da ciência inequívoca do comando dado por este juízo no despacho de 30/03/2016, devendo o prazo inicial da suspensão da prescrição ocorrer em 20/06/2016, tendo cessado em 20/06/2017 e ocorrido a prescrição em 20/12/2017 e a, ao final, requereu declaração de prescrição ao crédito pleiteado, sobrestamento dos atos executivos contra si até a apreciação da decisão da exceção de pré-executividade, extinção do feito com julgamento de mérito e condenação do excepto ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, no valor de 20% sobre o valor do débito exequendo Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente apresentou impugnação id 155310759 em que arguiu que o prazo prescricional aplicável para cobrança de dívida líquida seria de cinco anos, que a estagnação processual no período de 07/06/2013 a 30/03/2016 seu deu por motivos inerentes ao s mecanismos da justiça, que o despacho de 30/03/2016 não foi publicado, que não ocorreu a suspensão do processo conforme art. 921 do Código de Processo Civil, que se manifestou em 01/07/2016 e que o processo não teria permanecido sem movimentação por prazo superior a 5 anos por desídia de sua parte e, ao final, requereu indeferimento da exceção de pré-executividade oposta. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De início, cumpre mencionar que o título executivo sobre o qual se funda a presente ação de execução são cheques, conforme previsão do inciso I do art. 784 do Código de Processo Civil, com vencimentos em 28/01/2003, 17/02/2003, 18/02/2003, 06/03/2003, 10/03/2003, 11/03/2003, 17/03/2003, 18/03/2003, 24/03/2003, 25/03/2003, 31/03/2003, 07/04/2003, 08/04/2003, 14/04/2003, 15/04/2003 e 22/04/2003. Dito isso, cumpre mencionar que o prazo prescricional do cheque é de 6 meses, conforme expressa previsão do art. 59 da Lei 7357, de 2/09/1985, in verbis: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Passo à análise da alegação de prescrição intercorrente, a qual entendo que não merece guarida haja vista que, conforme observado nos autos, a determinação id 99792400, de 30/03/2016, embora não tenha sido publicada, tornou-se do conhecimento da parte exequente em 20/06/2016 quando fez carga dos autos, sendo certo que em 01/07/2016 se manifestou, tendo sido seu pedido indeferido e publicado o despacho em 31/05/2017 e a parte novamente se manifestado em 14/06/2017 apresentando pedido de suspensão, sendo proferido despacho apenas em 17/05/2019, não havendo nos autos comprovação de que tal despacho foi publicado, não há como falar em inércia da parte excepta/exequente que se manifestou por meio de petição id 99792419, juntada aos autos em 28/02/2020, na qual requereu remessa do processo ao juízo onde tramitava o processo de inventário do executado na Comarca de Igarassu. Em seguida, os autos ficaram paralisados até sua efetiva digitalização que ocorreu em 06/06/2022, conforme certidão id 107231307, após o que ocorreu a citação da parte executada que apresentou a presente exceção de pré-executividade, tendo a parte exequente apresentado suas contrarrazões, conforme determinação do juízo. Nessa toada, entendo que para que se opere a prescrição intercorrente há necessidade de que a inércia se dê por culpa do exequente e, mesmo inexistindo qualquer fundamento legal específico, passou a prevalecer, de um modo geral, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono do processo, fica condicionado ao desleixo do exequente mesmo após a sua intimação pessoal, o que, conforme detalhado, não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. - Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito permanece inerte - Não havendo a intimação pessoal do credor, não há que se falar de prescrição intercorrente - Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10701061421072004 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) Destarte, pelos motivos acima expostos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, seguindo o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de François em 10/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)