Cumprimento de sentença 0052278-48.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052278-48.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GISELIA DE SANTANA MUNIZ EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189038994, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052278-48.2017.8.17.2001 Cuida-se de Ação de Cumprimento definitivo de Sentença/Acórdão, com trânsito em julgado (Id nº 137199265), cujo dispositivo sentenciante assim dispõe: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, declaro o processo extinto com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: 1 – ratificar os termos da decisão de urgência de Id: Id: Num. 24431111 e determinar que os demandados reativem o contrato da autora na categoria DIAMANTE, e autorizem todos os procedimentos médicos sem a exigência de novos prazos de carência; 2 – condenar os réus solidariamente a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença”. Posteriormente, em sede recursal, a 6º Câmara Cível – Recife, reformou os termos da sentença supra, seguindo o voto do relator, a fim de majorar os danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a seguir transcrito: “Assim sendo, sem necessidade de maiores desdobramentos, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, ao passo que voto pelo PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR GISELIA DE SANTANA MUNIZ, no sentido de reformar a sentença hostilizada, tão somente para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais, intocada a sentença vergastada”. Em petição atravessada sob Id nº 162865703, a parte demandante pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença, pugnando pela intimação do devedor para proceder ao pagamento da dívida, quantificando-a da seguinte maneira: a) danos morais no importe de R$ 25.034,71 (vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e setenta e um centavos); b) honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 5.006,96 (cinco mil, seis reais e noventa e seis centavos); c) astreintes em razão o atraso no cumprimento da tutela, no valor de R$ 37.151,28 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos); d) multa de 20% que diz ser devida em razão da incidência do art. 77, § 2º, do CPC, no valor de 44.581,54 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Instada a efetuar o pagamento, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em Id nº 169743952, pugnando, em suma: a) pela atribuição de efeito suspensivo; b) excesso de execução; c) inexistência de descumprimento da liminar e inexistência de direito à execução das astreintes, as quais não foram confirmadas na sentença; d) que, em razão do tipo contratual, não houve descumprimento, pois estava aguardando uma movimentação cadastral da segunda demandada; e) não incidência da multa prevista no art. 77, §2º, do CPC; f) minoração das astreintes. Além da impugnação, procedeu a executada ao depósito dos valores que entende incontroversos, na quantia de R$ 15.548,01 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e um centavo), referente à sua quota parte nos danos morais e nos honorários advocatícios. Manifestação pela exequente em Id nº 179369720, oportunidade na qual ataca os argumentos trazidos pela demandada, ao passo em que requer o levantamento dos valores incontroversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Pelo que se depreende da leitura dos autos, busca a parte autora a execução das dívidas decorrentes da condenação, consubstanciadas na: a) condenação por danos morais; b) honorários de sucumbência; c) multa do 77, § 2º, do CPC e, por fim, d) astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar determinada nos autos. Passemos, então, à análise da exigibilidade de cada um dos pedidos. 1. DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pelo que se depreende dos autos, a única controvérsia que circunda o valor dos danos morais diz respeito ao valor devido, considerando os encargos devidos, juros e correção monetária. Enquanto a parte demandante pleiteia a quantia de R$ 25.034,71, a parte demandada informa que a quantia devida é no valor de R$ 22.211,45. Tal controvérsia deverá ser dirimida pela contadoria judicial. Por consectário lógico, os honorários advocatícios de sucumbência deverão incidir no percentual de 20% do resultado apresentado pela contadoria. 2. DAS ASTREINTES Observo que, de fato, não houve o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais em tempo hábil. Ademais, por fazer parte da cadeia de consumo, não pode a executada UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO repassar, por questões administrativas, a responsabilidade pelo descumprimento da medida à segunda executada, QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A., sendo ambas solidariamente responsáveis pelo descumprimento da liminar fixada. De mais a mais, observo que a liminar, responsável por fixar as astreintes, foi devidamente confirmada em sentença, conforme se observa no trecho a seguir destacado (grifo nosso): (...) 1 – ratificar os termos da decisão de urgência de Id: Id: Num. 24431111 e determinar que os demandados reativem o contrato da autora na categoria DIAMANTE, e autorizem todos os procedimentos médicos sem a exigência de novos prazos de carência; (...). Não havendo impugnação específica quanto aos dias de descumprimento indicados pela parte exequente, uma vez que a executada apenas se insurgiu contra a exigibilidade das astreintes, entendo que houve, efetivamente, o descumprimento da liminar pelo prazo de 36 (trinta e seis) dias, resultando em uma dívida no valor atualizado de R$ 37.151,28, conforme indicado pela exequente, razão pela qual INDEFIRO a impugnação apresentada quanto à exigibilidade da multa fixada. No mais, as astreintes foram fixadas em valores proporcionais, levando-se em consideração a urgência do comando judicial e a capacidade econômica das rés, possibilitando o efeito coercitivo da medida. Além disso, por si só, não é capaz de gerar o enriquecimento sem causa da exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido de redução. 3. DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, § 2º, DO CPC. Por fim, observa-se que a parte exequente pretende majorar o valor devido, com fulcro no art. 77, § 2º, do CPC, uma vez que foi prevista essa possibilidade na decisão que majorou as astreintes em Id nº 25414418. Entretanto, no entender deste Juízo, prever a possibilidade de aplicação, no caso de continuação de descumprimento, não significa que, efetivamente, houve a aplicação da multa. Nesse contexto, caso houvesse a incidência da multa do art. 77, § 2º, do CPC, esta deveria ter sido mencionada expressamente na sentença, ou em decisão posterior, o que não é o caso. Determinar a execução de uma multa não fixada vai além do que determina o título executivo judicial, sendo incabível nessa fase de cumprimento de sentença, razão pela qual ACOLHO a impugnação quanto a não possibilidade de incidência da multa do art. 77, § 2º. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada, ao tempo em que determino as seguintes medidas: a) à diretoria para confecção de alvará de transferência da quantia incontroversa depositada em Id nº 169743970, em favor da parte exequente e de seu causídico, observando-se os valores e os dados bancários indicados em id nº 179369720; b) uma vez expedidos e liberados os valores, remetam-se os autos à contadoria, a fim de seja dirimida a controvérsia do valor devido à título de danos morais e honorários advocatícios, nos termos do item “1” desta decisão; c) com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do seu crédito, seguindo os termos desta decisão, e com a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 2º, do CPC. d) apresentada nova planilha, intime-se o executado para proceder ao seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata penhora de bens. Após, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)