Execução de Título Extrajudicial 0004321-02.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004321-02.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): ELIZABETE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004321-02.2023.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/90. Esse é o relatório. Passo a decidir. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, e, segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, corrigir erro material. A peça foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e fundamentada em hipótese prevista em lei, devendo ser conhecida. Analisando a Sentença embargada, no entanto, observo que não se encontram presentes os requisitos legais diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Os autos foram devidamente julgados com a extinção sem resolução do mérito do processo. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e embasada, com menção à pertinente legislação aplicável, com entendimento pela litispendência da ação. A via dos embargos de declaração não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso inominado, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por entender que não há qualquer vício na sentença proferida. Intimações necessárias. Paulista, 28 de novembro de 2024. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/09/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 18:22

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2024, 14:55

SENTENÇA

•12/01/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): ELIZABETE FERREIRA DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004321-02.2023.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida, com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/90. Esse é o relatório. Passo a decidir. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, e, segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, corrigir erro material. A peça foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e fundamentada em hipótese prevista em lei, devendo ser conhecida. Analisando a Sentença embargada, no entanto, observo que não se encontram presentes os requisitos legais diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Os autos foram devidamente julgados com a extinção sem resolução do mérito do processo. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e embasada, com menção à pertinente legislação aplicável, com entendimento pela litispendência da ação. A via dos embargos de declaração não se presta à obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório já proferido. Se persiste a irresignação, a pretensão de obtenção de novo julgamento da causa encontra via própria no recurso inominado, sendo, para tanto, imprestável o uso dos embargos, por já se encontrar exaurida a jurisdição deste Juízo, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, por entender que não há qualquer vício na sentença proferida. Intimações necessárias. Paulista, 28 de novembro de 2024. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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