Procedimento Comum Cível 0056072-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056072-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS APELADO(A): GONCALO TEIXEIRA DA SILVA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0056072-14.2016.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, o qual discutia a aplicação correta do valor da indenização securitária em ação de DPVAT, destacando-se a revelia da parte apelante e a ausência de informação sobre pagamento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao não considerar alegação de pagamento administrativo, o qual, segundo a embargante, deveria ser abatido do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, no entanto, para revisar entendimento já fundamentado e claro. 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo todas as questões sido abordadas de forma suficiente e coerente, observando-se que a embargante não trouxe a informação de pagamento administrativo em momento processual oportuno, o que acarreta preclusão. 5. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria ou ao inconformismo da parte, sendo essa tentativa improcedente conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar inconformismo com a decisão proferida. 2. A ausência de comprovação de fato relevante no momento oportuno acarreta preclusão, não podendo ser suprida por alegações posteriores." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0056072-14.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da sessão de julgamento Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GONCALO TEIXEIRA DA SILVA FILHO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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