Execução Fiscal 0002453-66.2022.8.17.2420 - TJPE

Execução Fiscal 0002453-66.2022.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:51

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Camaragibe Executado: CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0002453-66.2022.8.17.2420 Execução Fiscal Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Camaragibe em face da CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos. A executada veio a juízo arguir a incompetência absoluta do juízo. À Análise. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos, por meio de Assembleia Extraordinária ocorrida em 21/06/2018, tornou-se empresa pública federal. Dessarte, havendo empresa pública federal figurando como parte no processo, a competência para julgamento é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988) Friso, ainda, ser esta competência de natureza absoluta, a qual, segundo o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, devendo, inclusive, ser declarada de ofício. Desta forma, com fulcro nos arts. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e 109, I, da CF/88, DECLARO a incompetência desde juízo para processar e julgar a contenda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com baixa na distribuição e no registro, após o decurso do prazo recursal. Observe-se a Instrução de Serviço nº 01/2010-CGJ (Corregedoria Geral de Justiça), publicada no DJE de 24/02/2010, e, antes de remeter os autos ao juízo declinado, aguarde-se pelo prazo de 15 dias (após a intimação do requerente acerca desta decisão) eventual informação de interposição de agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. Os autos apenas deverão ser efetivamente remetidos ao juízo declinado após certidão da Chefia da Secretaria nos autos acerca da não interposição de recurso (art. 1º da IS mencionada). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaragibe, 12 de junho de 2023. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 16:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/12/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:31

Documentos

Decisão

•12/06/2023, 14:02

Despacho

•21/01/2022, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Camaragibe Executado: CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0002453-66.2022.8.17.2420 Execução Fiscal Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Camaragibe em face da CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos. A executada veio a juízo arguir a incompetência absoluta do juízo. À Análise. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos, por meio de Assembleia Extraordinária ocorrida em 21/06/2018, tornou-se empresa pública federal. Dessarte, havendo empresa pública federal figurando como parte no processo, a competência para julgamento é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988) Friso, ainda, ser esta competência de natureza absoluta, a qual, segundo o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, devendo, inclusive, ser declarada de ofício. Desta forma, com fulcro nos arts. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e 109, I, da CF/88, DECLARO a incompetência desde juízo para processar e julgar a contenda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com baixa na distribuição e no registro, após o decurso do prazo recursal. Observe-se a Instrução de Serviço nº 01/2010-CGJ (Corregedoria Geral de Justiça), publicada no DJE de 24/02/2010, e, antes de remeter os autos ao juízo declinado, aguarde-se pelo prazo de 15 dias (após a intimação do requerente acerca desta decisão) eventual informação de interposição de agravo de instrumento com atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. Os autos apenas deverão ser efetivamente remetidos ao juízo declinado após certidão da Chefia da Secretaria nos autos acerca da não interposição de recurso (art. 1º da IS mencionada). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaragibe, 12 de junho de 2023. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Outros documentos.

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