Procedimento Comum Cível 0027739-47.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027739-47.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 S E N T E N Ç A Processo nº. 0027739-47.2019.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Trata-se de pedido de compensação por danos morais com pedido de cancelamento de protesto afora por KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. em face de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. e ATHENA SECURITIZADORA S/A., aduzindo de forma sucinta, que emitiu uma nota fiscal de remessa, entretanto, a primeira Requerida mesmo sem lastro emitiu duplicada e cedeu por endosso mandato à segunda Requerida que levou a protesto, razão pela qual almeja tutela de urgência para (i) suspensão dos efeitos do protesto e no mérito com (ii) declaração de inexistência da dívida e a nulidade do saque cambial, determinando o cancelamento definitivo do protesto, além (iii) de ser compensado por danos morais. Aparelha a inicial documentos. Tutela de urgência deferida (ID 46233994). 2. Triangularizada a relação jurídica processual, na ocasião o réu ATHENA SECURITIZADORA S/A suscita preliminar de (i) ilegitimidade passiva e no mérito que é mero cessionário do título e não possui responsabilidade sobre o crédito. Já a COMERCIAL SÃO JOÃO BAPTISTA S.A através de contestação (ID 50379272) afiança que houve mero aborrecimento com a inscrição indevida do protesto por alguns dias e já houve baixa. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento na forma dos incs. I, art. 355, CPC. Vieram-me os autos conclusos para desenlace. Relatei e decido. II. Fundamentação; 3. A empresa de factoring que recebe a duplicada mediante endosso translativo tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de nulidade do título e cancelamento de protesto c/c indenização. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.1. Nos termos do enunciado da Súmula 475/STJ; Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Em relação ao segundo réu vislumbro que na condição de endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada sua negligência por ato próprio, no caso vertente, não atuou de modo prudente o tratando-se de endosso translativo da propriedade, o endossatário é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual em que se discute a legalidade do protesto. Neste sentido; STJ-0418133 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14.11.2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Recurso Especial nº 1046382/SC (2008/0074424-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 28.05.2013, unânime, DJe 25.06.2013). TJES-0019123 - EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ENDOSSO TRANSLATIVO. BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Detectada a hipótese de "endosso translativo", resta caracterizada a plena possibilidade de responsabilização solidária tanto do endossante, quanto do endossatário, acaso configurado o protesto indevido. 2. Em se tratando de duplicata supostamente sem lastro, o ônus da prova da prestação do serviço ou da entrega da mercadoria é do réu, sob pena de se imputar ao autor uma prova impossível. 3. Na hipótese de protesto indevido de título cambial, recai a presunção hominis de que o sacado sofreu abalo moral em decorrência do ato ilícito cometido pelos ditos credores. (Apelação nº 0010765-43.2007.8.08.0048 (048070107650), 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Janete Vargas Simões. j. 16.04.2013, unânime, DJ 26.04.2013). Conforme se depreende dos autos o segundo réu não atuou com a devida diligência ao checar se a dívida veiculada pelo primeiro réu, efetivamente existia ou não, arremessando a parte autora indevidamente ao protesto, por manter contrato de desconto de títulos de créditos entre os integrantes do polo passivo. Pertence ao polo passivo plena responsabilidade, dada a causalidade economiária evidenciada, face ao risco do negócio. Ofertou o primeiro Réu ao segundo Requerido réu cambial sem causa subjacente legitima, tal como lançado na prefacial, situação que ensejou o indevido protesto da parte autora, vez que a partir do momento em que o segundo Réu disponibilizou em sua carteira de produtos a operação de desconto, assumiu o risco do negócio, tal como em litígio nestes autos, então se sujeitou a captar títulos de duvidoso lastro, ao passo que narrou o postulante a tentativa administrativa de resolução da celeuma, a qual infrutífera - este o único motivo da insurgência ter rumado ao Judiciário - então incisivamente contribuíram os Réus Réu para a necessidade de resolução judicial da celeuma, repisando-se a frontal oposição economiária. Portanto, o Demandante foi indevidamente levado a protesto, na ausência de configuração de qualquer das hipóteses de exclusão da responsabilidade dos Demandados. A pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, o que se concretiza na violação de sua honra objetiva, como, no caso de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes a Corte Superior consolidou que, o dano moral configura-se in re ipsa. No caso da pessoa jurídica, ente ficcional, embora não se possa falar em honra subjetiva, é de se ressaltar que ela possui honra objetiva, relacionada à sua fama perante seus clientes. Havendo abalo, perda de credibilidade ou desconfiança de terceiros em decorrência dos fatos narrados, configurado estará o dano moral. Nesse sentido; TJAL-0110612 - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 227 STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Celebrado contrato de prestação de serviços de cobrança de títulos entre os apelantes, a responsabilidade pelos danos decorrentes do protesto indevido é solidária. 2. É pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal Justiça de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12.04.2011, DJe 19.04.2011). 3. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Diante da responsabilidade contratual do caso concreto, reformou-se de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, os juros moratórios e a correção monetária, sendo aqueles no valor de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, até a data da sentença (termo inicial da correção monetária), com base na súmula 362 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir a Taxa SELIC, a qual é composta de juros de mora e correção monetária. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000804-94.2008.8.02.0053, 2ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Klever Rêgo Loureiro. j. 11.04.2019, Publ. 16.04.2019). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob este panorama, confirmo a tutela de urgência deferida, e, resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, reconheço a legitimidade passiva do segundo réu, ao mesmo tempo, determino o cancelamento do protesto do Título protocolado sob o nº 53291-9/19 referente a duplicata mercantil apontado nos autos, pela manifesta ausência de causa subjacente a emissão da cambial de, com a concomitante condenação solidária dos réus em compensar a parte autora pela lesão moral sofrida no importe de R$5.000,00, com lastro nos arts. 186 e 944, CC, vez que se trata de relação extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e o termo inicial quanto a correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Autorizo levantamento da caução prestada pelo Requerente. Experimentando solidariamente a parte ré as custas processuais e honorários em 10% sobre o valor da condenação corrigido. Independente do trânsito em julgado oficie-se ao cancelamento, caso não já tenha ocorrido baixa. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATHENA SECURITIZADORA S/A em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Comunicação via sistema.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 19/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

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