Execução de Título Extrajudicial 0049654-06.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 07:19

Transitado em Julgado em 20/01/2025

21/01/2025, 07:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:10

Publicado Sentença (Outras) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS JARDINS DE ALDEIA EXECUTADO(A): GENY ROQUE SAMUDIO ALVAREZ SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0049654-06.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, da Lei 9099/95. A parte Autora não comprovou initio litis seu enquadramento como ME, EPP ou OSCIP, tratando-se de pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação. Os documentos constitutivos juntados aos autos não são insuficientes à comprovação de seu atual enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou ainda que se trata de uma OSCIP a legitimá-la a figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Outrossim, a capacidade de litigar perante o Juizado Especial Cível deve ser comprovada initio litis, providência da qual não se desincumbiu a promovente, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Isto posto, com fundamento nos artigos 8º, § 1º, II e art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte Autora. Sem custas e honorários, ex vi art. 55, da Lei 9099/95. INTIME-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Recife, PE, 03/12/2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 13:18

Conclusos 5

03/12/2024, 13:18

Distribuído por 2

28/11/2024, 19:15

Conclusos 6

28/11/2024, 19:15

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 19:09

SENTENÇA

•03/12/2024, 19:09