Execução de Título Extrajudicial 0050320-07.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0050320-07.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:10

Publicado Sentença (Outras) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELLE MARCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA EXECUTADO(A): PAULO ERNESTO DE ALCANTARA VELHO BARRETTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050320-07.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios contratuais. Acontece que, de plano, entendo por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, pessoa física, para, em nome próprio, pleitear direito alheio em nome próprio, visto que o contrato de prestação de serviços objeto da lide e firmado pelo executado tem como contratada a pessoa jurídica MARCELLE MÁRCIA LYRA – ADVOCACIA & CONSULTORIA. De lembrar que, segundo abalizada doutrina, a "legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la." (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO in "Instituições de direito processual civil", volume II, Malheiros, 4ª ed., p. 306). Por conseguinte, uma vez que manifesta a ilegitimidade pessoal da exequente para figurar no polo ativo da presente ação, outra saída não resta que, senão, a imediata extinção do processo por falta de uma das necessárias condições da ação. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte exequente e, após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Recife/PE, 03 de dezembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 20:09

Indeferida a petição inicial

03/12/2024, 20:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 20:01

Conclusos 6

03/12/2024, 19:06

Distribuído por 2

03/12/2024, 19:06

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 20:09

SENTENÇA

•03/12/2024, 20:09