Execução de Título Extrajudicial 0046413-24.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046413-24.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SRA DE FATIMA EXECUTADO(A): ROSEANE RAMOS MOREIRA DECISÃO CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SRA DE FATIMA aparelha a presente execução em face de ROSEANE RAMOS MOREIRA - CPF: 253.748.264-68 pelo crédito de R$ 2.408,95 (dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e cinco centavos) devidos a título de cotas condominiais ordinárias e honorários advocatícios. Somente título líquido, certo e exigível é documento hábil a dar início ao processo de execução. As taxas condominiais ordinárias, extraordinárias ou mesmo qualquer outra cobrança de taxa ou encargos, e os respectivos valores são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos, com a devida formalização de suas atas. A parte exequente reclama débitos decorrentes de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, todavia não visualizo a ata que instituiu a cobrança no valor de 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais). Na verdade, vejo que o exequente juntou vários documentos, dentre os quais há instituição de diversas outras taxas que não foram cobradas neste processo. Não obstante o demonstrativo de débito, verifico a cobrança de honorários advocatícios, os quais, na sistemática dos juizados especiais, somente são devidos no processo de conhecimento, cumprimento de sentença, ou mesmo execução, conforme disposto no art. 55, da Lei 9099/95, em caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial apresentando planilha com os cálculos sem a incidência de honorários advocatícios, bem como proceder com a identificação de cada ata deliberativa, indicando, inclusive o “identificador” do documento relativo à cobrança no valor de 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais), indicada no demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0046413-24.2024.8.17.8201

04/12/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SRA DE FATIMA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANE RAMOS MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(88)