Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0135156-88.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0135156-88.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVERALDO AMANCIO DA SILVA, FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS, JOAO MOREIRA DA CRUZ, HUMBERTO JOSE SANTIAGO REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188340396, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de Sentença. O requerido apresentou impugnação (ID99162127), concordando com os valores de EVERALDO AMÂNCIO DA SILVA, FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS E HUMBERTO JOSÉ SANTIAGO, todavia, a Fazenda Pública Estadual aponta total excesso de execução em razão da litispendência executiva, relativamente ao exequente JOÃO MOREIRA DA CRUZ. A parte requerente concordou com os termos da impugnação, requerendo a desistência em relação a João Moreira da Cruz. É o Relato. DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados por EVERALDO AMÂNCIO DA SILVA, FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS E HUMBERTO JOSÉ SANTIAGO. Quanto ao requerente João Moreira da Cruz, verifico ser a presente causa idêntica ao processo nº 0093008-62.2021.8.17.2001. Posto isso, acolho a preliminar de litispendência (art. 485, V, do CPC) e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação a João Moreira da Cruz. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Os honorários advocatícios devem seguir a mesma forma de requisição do crédito principal, salvo quando executados de forma autônoma (Resolução nº 392/2016). Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0135156-88.2021.8.17.2001 defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Expeça-se o Requisitório de pequeno valor, devendo ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado. Após, expeça-se o alvará. Para valores superiores ao teto do RPV forme-se o precatório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Requerido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Promova-se a anotação requerida no ID158860577. Ressalvando-se a responsabilidade de Francisco Domingos dos Santos com relação aos honorários advocatícios da primeira advogada LUCIANA ANTONIA SOUZA MARQUES OLIVEIRA LIMA - OAB/PE n° 38.224. No aguardo do pagamento, os Autos deverão ser arquivados em local assim identificado. Satisfeitas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se." RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/07/2025 23:59.

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