Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0089035-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0089035-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189246835, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089035-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): DANIEL FRAGOSO VELOSO Trata-se de ação rescisória cumulada com indenizatória ajuizada por Daniel Fragoso Veloso em face da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, sob a alegação de que a ré ajuizou ação monitória desprovida de documentação válida e indispensável, causando-lhe prejuízos morais. Afirma o autor que a ré teria realizado quebra de sigilo bancário de forma indevida e sem autorização judicial, expondo dados de sua conta previdenciária na ação monitória nº 0039694-80.2016.8.17.2001. Requer, além da rescisão do contrato de previdência privada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A ré apresentou contestação, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica da ação rescisória, ausência de conexão com a ação monitória e inexistência de má-fé. No mérito, sustenta a legalidade dos atos praticados, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso. As partes não especificaram outras provas, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. A ré sustenta a impossibilidade jurídica da ação rescisória, alegando que não há sentença transitada em julgado na ação monitória, pressuposto indispensável para a sua propositura. De fato, a ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC, tem por objetivo rescindir sentença transitada em julgado, o que não se verifica no presente caso. No entanto, a presente demanda, intitulada pelo autor como “ação rescisória c/c ação indenizatória”, pode ser interpretada como ação indenizatória autônoma, de modo que se mantém o processamento sob essa ótica. Rejeita-se a preliminar. Quanto à alegação de litispendência e ausência de conexão com a ação monitória, verifico que esta já foi resolvida, não havendo risco de decisões conflitantes. A presente demanda versa sobre fatos distintos, relacionados a danos morais alegadamente decorrentes da atuação da ré naquela ação. Rejeitam-se as preliminares. O autor afirma que a ré violou o sigilo bancário ao juntar, na ação monitória, extratos detalhados de sua conta previdenciária, sem autorização judicial e sem justificativa plausível. A ré, por sua vez, sustenta que os dados apresentados eram necessários para demonstrar a existência do contrato de mútuo e o cálculo da dívida. A inviolabilidade do sigilo bancário está garantida no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, sendo permitida sua quebra apenas em hipóteses legalmente previstas. A Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 1º, reforça a proteção dos dados bancários, admitindo sua violação apenas mediante autorização judicial. No caso, a ré não demonstrou a indispensabilidade da exposição de informações detalhadas sobre a conta previdenciária do autor, tampouco a obtenção de autorização judicial. Essa conduta extrapola os limites da razoabilidade e afronta a privacidade do autor, configurando ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. A inserção indevida de dados bancários nos autos de uma ação judicial, sem respaldo legal ou autorização, afeta a esfera íntima e a dignidade do indivíduo, ultrapassando o mero aborrecimento. A conduta da ré expôs o autor a situação constrangedora, justificando a reparação por danos morais. O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é obrigado a repará-lo. No caso, resta configurada a responsabilidade civil da ré, fundada na negligência em proteger as informações sigilosas do autor. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Assim, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado à reparação dos danos morais sofridos. O autor requereu a condenação da ré por litigância de má-fé, com base no artigo 80 do CPC, alegando que esta teria alterado a verdade dos fatos e agido de forma temerária. Embora a conduta da ré configure ato ilícito, não há elementos suficientes para reconhecer a litigância de má-fé em sua atuação. Esse tema, ademais, deverá ser analisado no âmbito da ação monitória, onde a controvérsia se originou. Rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Daniel Fragoso Veloso para: Condenar a ré Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação,de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo indice previsto no art. 406, §1°, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DANIEL FRAGOSO VELOSO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/02/2026 23:59.

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