Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020800-13.2014.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020800-13.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020800-13.2014.8.17.0001 Trata-se de Apelação em face da sentença (ID 44010249) que julgou procedente a pretensão contida na exordial para confirmar a decisão liminar, e para condenar o Estado de Pernambuco e a CELPE a pagarem ao autor, a título de danos morais, R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança (enunciados n° 12 e 22 do TJPE), com a ressalva de que os mesmos devem incidir da data da prolação desta sentença, vez que o dano moral apenas adquire expressão monetária a partir da data de seu arbitramento. Inicialmente, deve a Diretoria Cível proceder à retificação do polo ativo do presente recurso, uma vez que apenas o Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação, devendo excluir a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO do referido polo. De acordo com a nova sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação passa a ser de competência exclusiva do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC/2015. Destarte, recebo o recurso de Apelação nos efeitos suspensivo (apenas em relação à condenação do Estado de Pernambuco em danos morais) e devolutivo, e determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para a sua manifestação legal. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W2

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(150)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(39)