Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021006-60.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021006-60.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO DE SA NETO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181686210, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021006-60.2022.8.17.2001 Vistos etc. O requerente apresentou pedido de cumprimento de Sentença. Por sua vez o requerido apresentou impugnação, requerendo o afastamento da pretensão executória, dentre outras razões, em face da existência duas ações individuais transitadas em julgado (Proc. nº 1240-30.2013.8.17.1130 e 31571-93.2016.8.17.2001), o que impede que o Exequente opte por executar valores de GRPO decorrente do título formado na ação coletiva. Intimado para se manifestar, o Exequente defendeu que: "Se o associado que moveu ação individual não tiver sido cientificado da existência da ação coletiva nos autos daquela poderá se beneficiar do título da ação coletiva". É o Relato. DECIDO. É inconteste que o exequente figurou como autor nos processos nº 1240-30.2013.8.17.1130 e 31571-93.2016.8.17.2001, que transitaram em julgado, julgando IMPROCEDENTE o seu pedido de recebimento de GRPO. Logo, não pode requerer o cumprimento de sentença em face da ação coletiva nº 0054477-34.2014.8.17.0001, por não ter sido beneficiado com o provimento ali obtido. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Assim, acolho a preliminar de existência de coisa julgada material em relação ao exequente JOÃO DE SÁ NETO, pois manejou ação de igual causa de pedir, pedido e parte (proc. nº 1240-30.2013.8.17.1130 e 31571-93.2016.8.17.2001), que veio a transitar em julgado em seu desfavor antes do trânsito em julgado da decisão judicial exequenda e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em razão de ter havido impugnação, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no valor de 8% sobre o valor executado, salvo condicionante da gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Intime-se." RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Todas as movimentações(31)