Execução de Título Extrajudicial 0049430-68.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049430-68.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 16:49

Decorrido prazo de FCAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:42

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2024.

17/12/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FCAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA EXECUTADO(A): ANNIE CAKE SHOP INDUSTRIA DE BOLOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0049430-68.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a conversão da ação para ação de cobrança, visto que a mesma não dispõe do necessário título executivo hábil à propositura da respectiva ação executiva. Não obstante, entendo por indeferir o aludido pedido de conversão de ação em razão da incompatibilidade de ritos e, bem assim, pelo fato de a peça exordial inicialmente apresentada mostrar-se inepta para fins da pretendida ação de cobrança, devendo a parte exequente, querendo, ajuizar nova ação apresentando a competente e adequada petição inicial compatível com a pretensão deduzida. De conseguinte, ausente o necessário título executivo líquido, certo e exigível, outra saída não resta que, senão, a extinção da presente ação executiva. Posto isso, nos termos do art. 803, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 13 de dezembro de 2023. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 18:37

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 18:37

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 18:04

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FCAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA EXECUTADO(A): ANNIE CAKE SHOP INDUSTRIA DE BOLOS LTDA DESPACHO R. h.: Reconhecida a prevenção deste juízo e visando prosseguimento do feito, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0049430-68.2024.8.17.8201 intime-se a exequente para, no prazo improrrogável de 5 dias, acostar os necessários títulos executivos extrajudiciais, visto que, da forma como se encontram nos presentes autos, ordens de serviço, boletos, notas fiscais e termo de acordo não assinado pelas partes e por duas testemunhas, não constituem título executivo extrajudicial, sobretudo considerando a aplicação de multa de 5%, juros mensais de 5% e multa de 20% não comprovadamente pactuada entre as partes, pena de extinção. Recife/PE, 04 de dezembro de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 08:55

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2024, 18:37

SENTENÇA

•13/12/2024, 18:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de FCAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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