Execução de Título Extrajudicial 0006938-51.2012.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006938-51.2012.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): BRUNO BARBOSA - ME, BRUNO BARBOSA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006938-51.2012.8.17.1130 Vistos, etc. Inicialmente, o Exequente requer a “SUSPENSÃO / APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE / SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 01 ANO”, conforme consta da petição ID 177644171. Ocorre que não foram trazidos comprovantes da efetiva existência de patrimônio oculto, com o qual o devedor coagido possa saldar a dívida exigida, requisito imprescindível para a aplicação da medida restritiva excepcional, conforme entendimento do STJ (REsp 1.782.418, no REsp 1.788.950 e RHC 97.876-SP). Nessas circunstâncias, as modernas regras de processo introduzidas pelo legislador para satisfação da obrigação exequenda, inclusive a de pagar quantia certa, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, não podem se distanciar dos ditames constitucionais, sendo inaceitável a implementação de comandos que restrinjam direitos individuais sem a mínima probabilidade de que venham a ser eficientes na satisfação dos interesses em litígio. Nesse raciocínio, com base no disposto pelo art.139, inc. IV, do CPC, deve o magistrado eleger medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, que seja necessária, lógica e proporcional, sob pena de contrariar a ordem jurídica, criando desarrazoada sanção processual. Sem olvidar de que a liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria consolidada, a exemplo dos seguintes julgados destacados, com grifos nossos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DOS INADIMPLENTES. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. I. A inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conquanto não seja prevista em caráter imperativo e peremptório no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, só pode ser recusada pelo juiz mediante motivação idônea, sob pena de transformá-la em mera possibilidade sujeita ao arbítrio judicial. II. Sem que se tenha a nítida percepção de que medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias têm potencial para fazer cessar a resistência ilícita do executado, deixa de existir a razoabilidade que está à base da aplicação racional do inciso IV do artigo 139 no âmbito da execução por quantia certa. III. Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. IV. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão nº 1076601, 07088192020178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE 28/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DE PASSAPORTE. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do direito de dirigir e a apreensão de passaporte não se harmonizam ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medidas desconexas e excessivas que não podem ser determinadas como meios de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07101650620178070000 - Segredo de Justiça 0710165-06.2017.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/10/2017, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE 27/11/2017) Assim, por todo o exposto, INDEFIRO os pleitos de suspensão da CNH, do direito de dirigir e do passaporte do executado, por se mostrarem, nesse momento ineficazes ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso. Quanto aos demais pedidos, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das taxas relativas às diligências pleiteadas, multiplicando-se o valor por cada diligência requerida, sob pena de arquivamento do feito. Petrolina, 03 de dezembro de 2024. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)