Execução de Título Extrajudicial 0013004-57.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013004-57.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO EXECUTADO(A): ALMIR FERREIRA REZENDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0013004-57.2024.8.17.8201 Trata-se de exceção de preexecutividade interposta pelo executado alegando litigância de má-fé, cobranças sem deliberação em assembleia, incompetência do juízo ante a prevenção do juízo do 15º Juizado Especial e ilegitimidade da parte executada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de incompetência por prevenção, na medida em que as ações mencionadas versam sobre relações jurídicas distintas, embora fundamentadas em um mesmo substrato legal, pelo que não se divisa risco de decisões conflitantes. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não restou caracterizado nos autos qualquer conduta da exequente que pudesse ensejar a aplicação da referida multa, pelo que rejeito o pedido. Quanto à alegação de ilegitimidade da parte executada, verifico que a certidão apresentada data de 2013, não possuindo validade. Ademais, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem, uma vez que as taxas são obrigação propter rem, ou seja aderem à coisa, e não à pessoa. Quanto à alegação de falta de força executiva do título, entendo que não merece acolhimento, uma vez que restou demonstrada na convenção a incidência dos juros apresentados bem como assembleia de aprovação da incidência da referida taxa interna. No mais, quanto às demais matérias suscitadas, verifico que demandam maior dilação probatória e, conforme cediço, a exceção de preexecutividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. O entendimento cogente é de que o instituto visa a análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, desde que demonstráveis de plano, ou seja, não necessitem de maior dilação probatória e embasada em provas pré-constituídas. No caso dos autos, verifico que a matéria deduzida em sede de exceção de preeexecutividade exige maior dilação probatória, demandando a oposição de embargos à execução, prazo este já precluso. Sendo assim, entendo por rejeitar a presente exceção de preexecutividade, determinando o prosseguimento da ação executiva. Recife, 27 de novembro de 2024 Christiana Brito Caribe Da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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