Procedimento Comum Cível 0015431-81.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015431-81.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Front Consultoria e serviços LTDA.; S. Marcos Pereira Representações Comerciais de Produtos Alimentícios LTDA e Indústria Missiato de Bebidas LTDA. Apelados: Front Consultoria e serviços LTDA.; S. Marcos Pereira Representações Comerciais de Produtos Alimentícios LTDA e Indústria Missiato de Bebidas LTDA. Origem: Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Arnaldo Spera Ferreira Júnior Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0015431-81.2016.8.17.2001 Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização, número em epígrafe, ajuizada por Front Consultoria e serviços LTDA. e S. Marcos Pereira Representações Comerciais de Produtos Alimentícios LTDA., a qual reconheceu a prescrição quanto à cobrança e julgou parcialmente os demais pedidos. As partes juntaram aos autos petição contendo termos de acordo para pôr fim ao litígio objeto da presente Demanda, petição de ID 37679470, devidamente assinado pelos Advogados das partes, todos com poderes para transigir. Pois bem. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015.) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. A transação efetuada entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda de seu objeto. (TJ-SC - AC: 11805 SC 2006.001180-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 13/02/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., da Capital) Ante o exposto, homologo a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Determino a remessa à Diretoria Cível para que promova as providências necessárias neste Grau de Jurisdição. Após, ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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