Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013284-09.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

RICARDO FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO ROBERTO DE QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB/PB 10020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

RICARDO FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

22 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/02/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de parecer (outros)

11/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 09:42

Todas as movimentações(99)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 09:42

Sentença (Outras)

•12/06/2024, 13:08

26/02/2026, 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/02/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de parecer (outros)

11/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 15:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2025, 15:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2025, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de requerimento (outros)

08/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:34

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2025, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 16:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2025, 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 16:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 11:55

Expedição de RPV.

02/12/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 05/09/2024

13/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de reclamação

22/08/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013284-09.2021.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): RICARDO FERREIRA DE LIMA ESPÓLIO -

24/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2024, 12:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 15:10

Homologada a Transação

12/06/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 09:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/05/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 18:01

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2023, 12:12

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de despacho

16/10/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

09/03/2023, 23:16

Expedição de intimação.

31/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

04/01/2023, 20:23

Expedição de intimação.

24/11/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 20:43

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:42

Juntada de Petição de apelação

15/09/2022, 13:26

Expedição de intimação.

08/09/2022, 19:22

Expedição de intimação.

08/09/2022, 19:22

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 13:41

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação ministerial

01/07/2022, 10:53

Expedição de intimação.

09/05/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 08:58

Expedição de intimação.

26/01/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 09:21

Conclusos para despacho

14/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 20:12

Expedição de intimação.

22/10/2021, 07:40

Decorrido prazo de FUNAPE em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 22:33

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 18:19

Juntada de Petição de certidão

19/07/2021, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 09:01

Expedição de mandado.

14/07/2021, 16:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/07/2021, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 00:09

Conclusos para despacho

12/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 15:20

Conclusos para decisão

01/03/2021, 11:12

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 11:12

Despacho

•07/02/2024, 18:01

Petição (Outras)

•07/11/2023, 09:22

Decisão\Acórdão

•25/08/2023, 10:21

Decisão\Acórdão

•27/07/2023, 18:54

Despacho

•25/05/2023, 21:05

Despacho

•22/11/2022, 20:43

Sentença (Outras)

•05/09/2022, 13:41

Despacho

•17/11/2021, 09:21

Despacho

•20/08/2021, 22:33

Despacho

•23/03/2021, 00:09

Despacho

•02/03/2021, 15:20