Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010332-59.2019.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010332-59.2019.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189575566, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0010332-59.2019.8.17.3090 AUTOR(A): ILZES GOMES ALEXANDRINO, AVANI LIMA VASCONCELOS DA SILVA Vistos, etc... I – RELATÓRIO ILZES GOMES ALEXANDRINO e AVANI LIMA VASCONCELOS DA SILVA, ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZATÓRIAS (Licenças Prêmio e/ou férias não gozadas) em desfavor do MUNICÍPIO DO PAULISTA PE, ambos qualificados, alegando, em síntese, que: [...] são Servidores Públicos aposentados do Município de Paulista, e na ocasião da concessão da aposentadoria requereram o pagamento das verbas indenizatórias/rescisórias, tendo a parte Ré apresentado os pareceres e os cálculos apenas nos anos de 2016, 2017 e 2018. Ocorre que as verbas rescisórias já foram RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, conforme pareceres anexos, porém, como de costume, este se manteve inerte e não as pagou, razão pela qual as Autoras vêm a juízo para buscar seus direitos não adimplidos, sendo esta ação as verbas indenizatórias/rescisórias. Requereram a condenação da parte ré ao pagamento das verbas a título de licenças-prêmios e de férias não usufruídas durante período de prestação de serviço ativo à edilidade municipal. Juntaram documentos. Determinada a emenda da inicial, nos termos do despacho de ID 44188462, esta foi atendida por meio da petição de ID 44235303, não havendo pleito de indenização pelo não gozo de férias pela segunda demandante. Citado, o MUNICÍPIO DE PAULISTA apresentou contestação de ID 47496201, suscitando as preliminares de incompetência absoluta do juízo, de ilegitimidade passiva e de indevida concessão ao benefício da assistência judiciária gratuita. Aduziu, em resumo, que: No caso em tela, tendo em vista a data de admissão da Autora ILZES GOMES ALEXANDRINO na entidade pública, sem a realização de concurso público, não se aplica o regime jurídico próprio dos servidores efetivos municipais. No caso em tela, tendo em vista a data de admissão da parte Autora na entidade pública sem a realização de concurso público, não se aplica o regime jurídico próprio dos servidores efetivos municipais. À luz do princípio da legalidade, incumbe ao Administrador Público, fazer apenas o que a lei determina. Diante do exposto, não possuindo o servidor os requisitos para que seja concedida a licença prêmio nos termos do art. 147 a 150, da Lei nº 3.100/92, há que se julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Pleiteou a improcedência dos pedidos deduzidos na peça atrial. Houve réplica. Despacho de ID 78089497, determinando, a intimação do demandado para que juntasse ao processo cópia da ficha funcional das autoras. O Município de Paulista trouxe ao feito cópia da documentação mencionada no parágrafo supra, apenas, em relação à primeira demandante (vide a petição de ID 120196827, pág. 1, e documentos anexos). As demandantes pediram a procedência da ação, afirmando “[...] que os documentos juntados pela parte Demandada apenas corroboram com a tese apresentada”, nos termos da petição de ID 129779908 (pág. 1) (sic). Sentença parcial proferida (ID nº 135015361), ocasião em que foram analisadas e rejeitadas as preliminares suscitadas e julgado procedentes os pedidos formulados por Ilzes Gomes Alexandrino. Em relação à Avani Lima Vasconcelos da Silva, foi requerido esclarecimentos pela parte autora e juntada de documentos, que foram colacionados pelo réu. Intimada para se manifestar, a referida autora requereu o julgamento do feito. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, registro que as preliminares arguidas em sede de contestação já foram analisadas por ocasião da sentença de ID nº Passo a analisar o pleito em relação à servidora Avani Lima Vasconcelos da Silva Das licenças-prêmios dos servidores em geral. Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Paulista: Art. 147. Após cada decênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, inclusive suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a uma licença-prêmio de seis meses, com direito à remuneração integral de seu cargo efetivo...... § 4º No caso de servidores incluídos no regime único por força de lei municipal, fica assegurada, para efeito de apuração do prêmio decênio a contagem de, até dez anos, de efetivo exercício prestado ao Município, suas autarquias e fundações, ininterruptamente, anteriores à data de enquadramento do servidor no regime único. Art. 148. É assegurada a percepção da remuneração correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo servidor, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria, ou em caso de falecimento. No que pertine ao valor da licença prêmio, dispõe o §1º do art. 148 da Lei nº 3.100/92. § 1º - Quando, à época da aposentadoria, o servidor fizer jus ao benefício de que trata este artigo, o valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses de remuneração atribuída ao servidor no mês em que completar o respectivo decênio, exceto se for o último decênio, quando se tomará como base de cálculo a remuneração a ele atribuída no último mês de exercício. Da licença prêmio dos professores Dispõe o Estatuto Municipal do Magistério: Art. 35 – Os professores vinculados ao magistério público do Município do Paulista terão direito as seguintes licenças: I. licença prêmio de 03 (três) meses por cada quinquênio de efetivo serviço prestado no Município, podendo ser gozada a qualquer tempo após a aquisição, em sua totalidade nunca inferior a 30 (trinta) dias; (...) § 1º - Não será concedida licença prêmio ao professor que, no período aquisitivo, tiver sofrido pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias ou tenha cometido mais de 30 (trinta) faltas consecutivas. § 2º - No caso do falecimento do professor, seus herdeiros terão direito a receber, atualizado, o valor correspondente às licenças prêmio não gozadas. (...) No caso dos autos, a autora passou à inatividade no cargo de professora, após aprovação em concurso público, nomeada por meio do Ato nº 22/94, em 03.06.1994 (ID nº 140484236), com posse em 26.08.1994 (ID nº 140484804), com fundamento no Art. 6º, da EC nº 41/2003 c/c Art. 2º da EC nº 47/2005, em 30.04.2016. O referido ato de aposentadoria foi julgado legal pelo TCE, conforme Decisão Monocrática nº 1953/2017, de 15.03.2017 (ID nº 140482677). Assim, considerando que os atos da vida profissional da autora, não possuem qualquer ilegalidade, entendo devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pela servidora quando em atividade. De acordo com os documentos acostados nos autos, especialmente a pasta funcional e o quadro informativo para análise de concessão de aposentadoria, e com as regras do Estatuto do Servidor pertinentes à matéria, a autora, adquiriu o direito ao benefício de 02 (dois) períodos de licença prêmio de 06 (seis) meses, referentes ao 1º e 2º decênio (1994/2004 e 2004/2014). Em relação aos valores, devem ser calculados com base na remuneração referente a abril/2014, último mês da autora em atividade, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba1 2. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro com fulcro nos artigos. 487, inciso I e 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil c/c os artigos 147 e 148 da Lei Municipal nº 3.100/92 e art. 35 do Estatuto Municipal do Magistério, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para condenar o Município do Paulista ao pagamento a autora Ivani Lima Vasconcelos da Silva, de indenização correspondente a 02 (dois) períodos de licença prêmio, referentes ao 1º e 2º decênios (1994/2004 e 2004 a 2014), cujos valores devem ser calculados com base na remuneração referente à abril de 2016, último mês da autora em atividade, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba. Aos referidos valores indenizatórios deve as correções previstas nos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, com a redação desta data. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020. Em relação aos honorários de sucumbência, deixo para fixá-los por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do NCPC. Tendo em vista que a decisão anterior não foi objeto de recurso, bem como foi determinada a remessa necessária, tendo em vista a iliquidez da sentença, determino a remessa dos autos ao TJPE para reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. Interposto embargos de declaração, intime-se a parte adversa para falar em 05 (cinco) dias (art. 1.023 do NCPC). Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " PAULISTA, 4 de dezembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(75)