Procedimento Comum Cível 0137432-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0137432-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189977149, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0137432-87.2024.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA MARIA DA CONCEICAO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed FERJ). A parte autora, idosa, encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, sendo portadora de múltiplas patologias, incluindo insuficiência renal crônica, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus incipiente, osteoporose, aterosclerose, arritmia cardíaca e esquizofrenia. Relata que é totalmente dependente de terceiros para a realização de suas atividades básicas, inclusive quanto à alimentação, que se dá por meio de sonda GTT. A autora pleiteia, com base em laudos médicos anexados aos autos, a autorização de assistência domiciliar integral na modalidade home care 24 horas, englobando técnicos de enfermagem, equipe médica, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento psicológico, conforme solicitado por seus médicos assistentes. Alega que a ré apenas autorizou atendimento parcial e insuficiente, colocando sua vida em risco. A exordial veio instruída com documentos, comprovante de pagamento do plano de saúde e laudos médicos. É o que importa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a existência de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da não concessão da medida que se pretende antecipar, a par da aferição da probabilidade do direito pleiteado. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Cumpre, então, analisar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a que se reporta o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. As provas colacionadas evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a necessidade do tratamento integral indicado (home care indicado na inicial). Dessa maneira, os documentos acostados aos autos, especialmente os laudos médicos, prescrevem de forma clara e detalhada a necessidade de home care 24 horas para a autora. Trata-se de medida indispensável para manutenção de sua vida e saúde, considerando sua completa dependência de cuidados especializados. Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, este dispensa maiores comentários, na medida em que resta evidente a necessidade de que a parte autora receba os cuidados necessários através do “Home Care” indicado, o quadro clínico da autora é grave e progressivo, configurando risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação à sua saúde e integridade física, caso não sejam adotadas imediatamente as medidas prescritas pelos profissionais de saúde. Ressalto que os laudos médicos sempre são peças essenciais para convencimento do Juízo, neste sentido, configurando-se a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Nessa linha, se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...) PROVAS DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS IDÔNEOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...) Não há falar na necessidade de comprovação de outros requisitos se os atestados médicos colacionados aos autos indicam a moléstia que acomete a parte e o medicamento necessário. (...). (Agravo de Instrumento Nº 70058094459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/01/2014). Outrossim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Ante o exposto, evidente a probabilidade do direito da demandante e afigurando-se o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação que se enquadra nos requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA AUTORIZE E CUSTEIE O SERVIÇO DE HOME CARE DE FORMA INTEGRAL, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTIDA NOS LAUDOS TRAZIDOS AOS AUTOS E DA PETIÇÃO INICIAL (ID. 189957758/189957757), NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. Estipulo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada dia de atraso, limitada ao montante total e global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas voltadas para o cumprimento da presente decisão, como por exemplo, penhora, via SISBAJUD, para custeio do tratamento, mediante prévia apresentação de orçamento. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a ré, pessoalmente, por mandado, para dar efetivo cumprimento. No mais: 1. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de matéria em que na maioria das vezes não se chega a um acordo. Ressalto, porém, que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela realização de audiência de conciliação ou trazer aos autos proposta de acordo e/ou termo de acordo para homologação. 2. Determino ainda a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Observo que a cópia do presente será autenticado por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado.. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito em Exercício Cumulativo jbsp" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUITERIA MARIA DA CONCEICAO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

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