Execução de Título Extrajudicial 0033380-98.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.724,10

Órgão julgador

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA

CNPJ

Autor

RAFAELLA SANTANA BELEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 15:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2025, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2025, 23:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/08/2025, 08:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 13:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 14:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.

06/05/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2025, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de RAFAELLA SANTANA BELEM em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:08

Todas as movimentações(47)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 15:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2025, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2025, 23:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 08:19

Despacho

•16/05/2025, 13:52

15/08/2025, 08:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 13:52

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 14:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.

06/05/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2025, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de RAFAELLA SANTANA BELEM em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2025, 09:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 17:26

Conclusos 5

12/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 11:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL LUCIA MONTENEGRO LTDA EXECUTADO(A): RAFAELLA SANTANA BELEM DESPACHO Compulsando os autos, embora conste pedido de constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, observo que a parte exequente demandou em Juizado Especial Cível, entretanto, verifico que os documentos acostados não são suficientes para comprovar sua condição de micro e pequena empresa, porque não indicam o faturamento da empresa no exercício anterior imediato ao ano de propositura da ação, segundo o preceito do art. 8º, II da Lei 9.099/95, combinado com o do art. 3º da LC 123/2006, combinado ainda com o Enunciado 135 do FONAJE. Desta forma, determino a intimação da parte para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição, ou seja, apresentar documentos que indiquem se tratar de empresa enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além de documento probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional, no exercício fiscal imediatamente anterior à propositura desta ação, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0033380-98.2023.8.17.8201

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 10:07

Determinada Requisição de Informações

29/11/2024, 08:28

Conclusos para despacho

11/10/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:02

Conclusos para despacho

08/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de requerimento (outros)

07/07/2024, 19:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2024, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de diligência

23/03/2024, 15:02

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

23/03/2024, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 10:23

Expedição de mandado (outros).

30/01/2024, 16:40

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

30/01/2024, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:09

Outras Decisões

21/08/2023, 09:32

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:17

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 12:17

Decisão

•17/03/2025, 14:31

Despacho

•12/12/2024, 17:26

Despacho

•29/11/2024, 08:28

Despacho

•08/07/2024, 18:02

Despacho

•24/05/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 18:09

Decisão

•21/08/2023, 09:32