Procedimento Comum Cível 0042267-23.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042267-23.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188988566, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Verifica-se que o acórdão de Id. 173238455 anulou a sentença que extinguiu o processo por cancelamento da distribuição, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para análise do mérito, tendo sido reconhecido o direito à gratuidade de justiça à parte autora. Assim sendo, prosseguindo na análise do feito, verifica-se que, no decorrer do trâmite recursal, foi alterada a competência absoluta para a análise do feito, quando da criação do Núcleo de Justiça 4.0 especializado no processamento e julgamento das causas relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). De fato, o processo deve tramitar nessa unidade, instituída por meio do Ato Conjunto nº 05/2022, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 15/02/2022, que possui competência privativa para seu processamento e julgamento e se constitui como unidade autônoma, nos termos do art. 1º do referido ato, in verbis: “Art. 1º. Instituir como iniciativa piloto o Núcleo de Justiça 4.0 especializado no processamento e julgamento das causas relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com abrangência sobre a jurisdição territorial do Estado de Pernambuco. § 1º. Os processos tramitarão no sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje. § 2º. O atendimento das partes e dos advogados no Núcleo de Justiça 4.0 deverá ser realizado por meio dos canais virtuais de atendimento disponíveis no portal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (www.tjpe.jus.br). § 3º. Os magistrados deverão realizar o atendimento aos advogados por meio do "Balcão Virtual", por telefone, por e-mail ou outro canal indicado pelo Juízo, mediante agendamento, a ser devidamente registrado, com dia e hora, devendo a resposta ao atendimento ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência. § 4º. O Núcleo, para todos os efeitos, constitui-se unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico. Art. 2º. As Unidades Judiciais do Estado encaminharão, por redistribuição ao Núcleo 4.0, os processos cujo objeto seja seguro habitacional de imóveis vinculados ao SFH.” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042267-23.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA DE BARROS Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a sua redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se. Recife, 22 de novembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE BARROS em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Decisão em 14/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 07/02/2025 23:59.

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