Procedimento Comum Cível 0126368-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126368-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187843812, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126368-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DO CARMO MATIAS DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por JOSE DO CARMO MATIAS DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO S/A e outros, todos devidamente qualificados na petição inicial. Narra a parte autora que recebe um salário bruto de R$ 8.340,59 (oito mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) e que, atualmente, 100% de seus vencimentos estão comprometidos com o pagamento de empréstimos bancários. Por tais motivos, requer, em sede de tutela de urgência, que as requeridas sejam compelidas a limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de seus vencimentos, suspender a exigibilidade dos demais valores devidos, retirar/se abster de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Inicialmente, concedo a parte autora o benefício da justiça gratuita, ante a documentação apresentada. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. A hipótese dos presentes autos se refere a tutela de urgência satisfativa incidental, considerando que se trata de pedido de limitação dos descontos para pagamento de dívidas a 35% de seus vencimentos e de retirada/proibição de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida. O suplicante não demonstrou de forma clara que os descontos realizados em sua folha de pagamento consomem mais de 100% de seus vencimentos. Analisando os documentos, observo que os contracheques juntados aos autos mostram valores líquidos em torno de R$ 3.600,00, o que torna ainda mais frágil a sua argumentação para fins da concessão da tutela de urgência requerida. Além disso, não observo como a cobrança dos débitos e a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito afetem a apresentação do plano de repactuação das dívidas. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Assim, ao menos nesta análise preliminar, não observo os requisitos necessários à concessão da medida liminar, motivo pelo qual entendo deve ser marcada a audiência para apresentação do plano de pagamento pelo autor, conforme art. 104-A do CDC. Ausente, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte autora. Ademais, em virtude da criação da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) instituída nesta Capital, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 09/2016, de 17 de março de 2016 do TJPE, para fins de marcação e agendamento da audiência prevista no art. 334 do CPC, determino a designação da audiência para o dia 12 de fevereiro de 2025, às 11h. Remetam-se os autos à Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA). Citem-se os réus, com antecedência de, pelo menos, 20 dias, para comparecerem à audiência de conciliação, ficando cientes de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial observará as disposições constantes no art. 335 e incisos, do CPC. Deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para comparecimento à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de BANCO BMG em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO MATIAS DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)