Execução de Título Extrajudicial 0002551-41.2023.8.17.2218 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002551-41.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): VAREJAO GOIANENSE LTDA DESPACHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002551-41.2023.8.17.2218 Vistos. Trata-se de pedido formulado por BRADESCO SAÚDE S/A para o reconhecimento de conglomerado econômico e a inclusão de empresas no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que há identidade de sócios e gestão entre a executada VAREJÃO GOIANENSE LTDA e as empresas indicadas na petição. Inicialmente, cumpre ressaltar que o redirecionamento da execução para outras empresas ou a inclusão de novas partes no polo passivo pressupõe a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme preveem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa. Ademais, nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus probatório que recai sobre a parte requerente. No caso em tela, não foi instaurado o IDPJ e não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem, de forma clara e inequívoca, a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A mera identidade de sócios ou a relação entre empresas do mesmo segmento, por si só, não caracteriza grupo econômico para fins de responsabilização solidária em execução. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico no polo passivo de execução exige a comprovação de elementos concretos que justifiquem a medida, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conglomerado econômico e de inclusão das empresas indicadas no polo passivo desta execução. Considerando que já foi deferida todos os sistemas, encaminhe-se ao arquivo. GOIANA, 10 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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