Procedimento Comum Cível 0123374-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123374-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189862526, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Gratuidade Deferida. DEUSDEDIT AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Informa a parte autora que firmou com o Banco demandado um contrato de empréstimo em 28/12/2023, em 84 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.000,00, vencendo a primeira parcela em 28/01/2024. Aduz ainda o de demandante que analisando o contrato celebrado, percebeu a existência de taxa de juros de forma composta, com valores discrepantes na composição das parcelas que deveriam ser pagas. Requer assim, liminarmente, aplicação de taxa de juros de 1,80% a.m, que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 704,02 por parcela, bem como a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; Decido. Antes de qualquer consideração, reconheço a existência de relação consumerista, invertendo o ônus da prova, que passa a ser da demandada, em face da hipossuficiência da consumidora, conforme artigo 6º, VIII, da lei nº 8.078/90. A tutela de urgência, a teor do art. 300 do CPC, só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ausentes esses requisitos, não há como se antecipar a tutela. No presente processo, a probabilidade do direito não está estampada a ponto de caracterizar a concessão do pleito antecipatório. Além disso, as ilegalidades apontadas pelo suplicante são extremamente controvertidas. Reconhecidamente, o limite constitucional de juros a 12% ao ano, recentemente extirpado de nossa Constituição, nunca foi unissonamente reconhecido pelos Tribunais. Do mesmo modo, a vedação ao anatocismo, segundo muitos, não se aplica às instituições financeiras. De mais a mais, inexiste no ordenamento jurídico pátrio diploma legal regulador e limitador de juros aplicáveis pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o que permite que a fixação dos juros reais fique à mercê das normas do livre comércio financeiro. Não pode o Poder Judiciário regular ou estabelecer o valor que entender adequado porquanto dissociado de qualquer amparo legal. Situação diversa emana da inserção de cláusulas contratuais abusivas que versem sobre aspectos outros da contratação, que não os relacionados à forma de remuneração da transação financeira realizada. Em tais situações o poder/dever do Estado Juiz agirá para preservar o equilíbrio contratual à luz da Lei nº. 8.078/90. Contudo, não se encontrando presentes essas circunstâncias, as alegações da parte demandante não se revestem da plausibilidade exigida para eventual concessão da antecipação dos efeitos da sentença. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123374-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DEUSDEDIT AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300 do CPC, indefiro a antecipação de urgência perseguida. Nos termos do art. 334, §4º, inciso I do CPC, a audiência preliminar apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Portanto, será designada a referida audiência que será cancelada caso o demandado, nos termos do §5º do referido artigo, manifeste seu desinteresse em até 10 dias de antecedência da data da audiência. Designo audiência preliminar para tentativa de conciliação a se realizar no dia 26/02/2025 às 10h., nos termos do art. 334 do CPC. Audiência esta que se realizará na Central de Audiências, intimem-se as partes para fornecerem o número de telefone, para receberem o link da audiência. Cite-se a parte demandada para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência preliminar de conciliação, art. 335, I do CPC, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Recife, 02 de dezembro de 2024. Juiz de Direito em Exercício " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDIT AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO em 20/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(38)