Procedimento Comum Cível 0005060-58.2023.8.17.2730 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005060-58.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Centro, Ipojuca-PE, CEP 55590-000, Fone: (81)3181-9432 PROC. Nº 0005060-58.2023.8.17.2730 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO USINA IPOJUCA S/A, manejou petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por meio da petição de ID nº 153527584 em face de decisão proferida no ID nº 153191362. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão recorrida, tendo sustentado que “a Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida determinou que apenas fosse suspensa qualquer negativação referente ao Título o 36378/002 no valor de R$10.341,54. Ora, considerando a omissão pode comprometer a eficácia da tutela concedida, visto que, ao deixar de terminar a suspensão da negativação dos outros títulos, persistirá a restrição que acarretará prejuízos comerciais a empresa Embargante. Sendo assim, pede e espera esta Embargante que Vossa Excelência acolha os presentes Embargos Declaratórios, a fim de sanar as omissão acima apontadas, a fim de terminar que a parte ré se abstenha de incluir ou proceda à exclusão do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha incluído, a todos os títulos apontados nos pedidos da exordial.” Por fim, a parte embargante pugnou que este juízo venha determinar que “a parte ré se abstenha de incluir ou proceda à exclusão do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha incluído, quais sejam: [i] título 36378/002 (R$10.341,54); [ii] título 36043/003 (R$9.394,36) e [iii] título 36045/003 (R$9.394,36), obedecidas as formalidades legais.” Petitório da parte autora/embargante no ID 154350506, acompanhada de documentos, em que veio a noticiar a juntada da caução idônea do valor correspondente ao título protestado. Contestação apresentada pela parte ré DSX SECURITIZADORA S/A no ID 163980061, acompanhada de documentos. Apesar de citada a parte ré ROTSEN EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA não apresentou defesa nos autos, consoante certidão de ID 171962372. A parte autora apresentou réplica no ID 173726907. A parte ré ROTSEN EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI veio a apresentar manifestação no ID 174144578. As partes demandadas não apresentaram manifestações acerca dos embargos declaratórios interpostos pela parte demandante/embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tomando em análise as alegações recursais, delibero no sentido de que merece guarida a pretensão recursal. Oportuno registrar o disposto no artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse diapasão, pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão. Com efeito, da análise da decisão proferida nos autos, observa-se a ocorrência de omissão no trecho da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar apenas a suspensão dos efeitos do protesto protocolado sob o título de nº 36378/002, sem que fosse determinada a suspensão dos demais protestos protocolados sob os números 36043/003, no valor de R$ 9.394,36, e nº 36045/003, no valor de R$ 9.394,36. Assim sendo, é de rigor o acolhimento das razões dos embargos declaratórios interpostos pela parte embargante. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada na decisão embargada nos moldes da fundamentação da presente sentença, no sentido de DEFERIR a tutela provisória de urgência pleiteada, para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO dos efeitos dos protestos protocolados sob os títulos de nsº 36378/002, 36043/003 e 36045/003, protestado por ROTSEN EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME e DSX SECURITIZADORA S/A junto à Serventia Notarial Ipojuca – Cartório, nos valores respectivos de R$ 10.341,54, R$ 9.94,36 e R$ 9.394,36, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor dos protestos; b) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de incluir ou proceda com a exclusão do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha incluído, quanto aos referidos títulos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem produzir, ficando desde já determinado que o silêncio em tal prazo poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Ipojuca(PE), em 25 de outubro de 2024. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUEDES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA E SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BUSNARDI FERNANDES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de USINA IPOJUCA S/A em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(64)