Monitória 0008675-93.2018.8.17.3130 - TJPE

Monitória 0008675-93.2018.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RESTAURANTE BODE ASSADO SILVA LTDA - ME, JOSE SOARES FELIX JUNIOR SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0008675-93.2018.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face JR RESTAURANTE BODE ASSADO FELIX LTDA – ME E JOSÉ SOARES FÉLIX JUNIOR, alegando que a parte ré não vem adimplido as prestações referentes a Contrato de Crédito Fixo, descrito na exordial, pelo que houve o vencimento antecipado da dívida atingindo o montante de R$ 180.543,43 (cento e oitenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). Pede a condenação da parte ré no pagamento da referida quantia, acrescida de juros moratórios e correção monetária (ID 37226732). Juntou documentos e recolheu custas. A parte ré ofertou embargos (ID 102152694), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do fiador e ausência de documento essencial. No mérito, alega ausência de certeza da obrigação- ausência de prova da concessão do crédito, excesso no valor cobrado, nulidade da cláusula de responsabilidade solidária do fiador e abusividade da multa contratual e dos encargos financeiros. Juntou documentos. Impugnação em ID 107080460. Decisão Saneadora de ID 142197057 rejeitou as preliminares suscitadas e encaminhou o feito para julgamento. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da parte demandada, vez que comprovada a hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º do CPC. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas. A Ação Monitória, procedimento especial do direito processual civil brasileiro, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, serve para dar força executiva àqueles documentos. O Código de Processo Civil assegura: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) Primeiramente, está patente nos autos a certeza e liquidez do título objeto da presente Ação Monitória. A parte Autora juntou à inicial, o Contrato de Abertura de Crédito Fixo – BB Crédito Empresa NR. 096.314.769 (ID 37226943), além do Termo de Cláusulas Especiais para Utilização do Crédito apresentando os valores devidos, data de vencimento, número de parcelas, encargos financeiros, garantias, tudo devidamente assinado pelo Réu/Embargante (ID 37226949), e Planilha de Débitos (ID 37226924). Em que pese a alegação da parte Embargante de que não teria recebido os valores constantes do contrato, não se desincumbiu de provar o alegado juntando, por exemplo, os extratos de sua conta demonstrando a ausência do depósito dos referidos valores. A jurisprudência é clara no sentido de para garantia da certeza e liquidez do título, basta a juntada da Cédula de Crédito Bancária acompanhada da planilha de cálculo, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários pela parte credora. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO REJEITADA - -Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente -Não é nula a execução de Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo de débito, não se fazendo necessária a juntada de extratos bancários. (TJ-MG - AC: 10000211644463001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 28/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Arguição de iliquidez do título executivo – Tese afastada – Cédula de crédito bancário que possui todos os elementos para a aferição do valor executado, por simples cálculos aritméticos. 2. Nulidade da execução por ausência dos requisitos constitutivos do título executivo – Não acolhimento – Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha com evolução integral do débito é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei n. º 10.931/2004.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015905-29.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00159052920208160000 PR 0015905-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 04/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020) Quanto à cláusula de fiança, percebe-se que foi livremente pactuada, conforme previsão expressa no contrato (ID 37226943), sendo plenamente válida à luz do art. 818 do Código Civil, que dispõe: O requerido José Soares Félix Junior obrigou-se de forma solidária pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 819 do Código Civil, não havendo qualquer limitação na garantia prestada. A alegação de nulidade ou restrição contratual carece de amparo legal e fático. No que tange a alegação de erro nos cálculos apresentados e aplicação indevida dos juros além da capitalização destes, feitos nos Embargos, deve-se destacar que com o advento do Novo Código de Processo Civil, há previsão de que para os requerimentos revisionais se faz necessário a apresentação da planilha de cálculo com o valor que o autor entende ser devido, não bastando a simples alegação de abusividade e o requerimento de revisão. De acordo com o artigo 330, parágrafo 2º a petição inicial deverá ser indeferida: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (...)”. (grifos nossos). In casu, vê-se que a Embargante alega a existência de erro nos cálculos apresentados, porém não indica o valor correto que seria devido e tampouco apresenta planilha de cálculo, limitando-se a fazer alegações sem juntar quaisquer documentos que embasem seus argumentos. A par de tudo isso, há de se considerar que o ordenamento jurídico pátrio amplamente abarcou os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, decorrentes estes dos princípios da livre iniciativa e da liberdade em contratar, não devendo o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar na esfera privada, intervindo ou dirigindo a vontade livremente manifestada pelas partes, a qual deve suportar os riscos normais de um negócio como outro qualquer, exceto, evidentemente, nos casos de verdadeiras exorbitâncias a exigirem a revisão contratual, com fins de equilibrar a relação jurídica, em atenção, agora, ao princípio da função social do contrato e da boa fé objetiva nas formas previstas nos arts. 421 e 422 do CC. Ante o exposto, o que mais dos autos consta e com fulcro no arts. 700 e ss. do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, como também em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, suspensos em razão da gratuidade. Decorrido o prazo recursal, na forma do art. 513, §1º, do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que é de direito, colacionando aos autos memória de cálculo do débito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PETROLINA, 3 de dezembro de 2024 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)