Procedimento Comum Cível 0114185-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0114185-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SOFT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188980473, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Observa-se que o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando, em petição inicial à id. 184378644, receber cerca de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) de auxílio doença. No entanto, requer lucros cessantes no montante de R$ 2.569,50 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), valor de sua renda com o trabalho de motorista de aplicativo, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da aludida renda. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica da parte autora quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pela requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregada involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Proceda à Diretoria Cível com a retificação do polo passivo da demanda, incluindo o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., consoante qualificação realizada em petição inicial à id. 184378644. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114185-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO QUIRINO DA SILVA

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(129)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFT CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 32ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 22ª Vara Cível da Capital

Todas as movimentações(79)

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