Procedimento Comum Cível 0004184-29.2017.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004184-29.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 183187675, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de demanda judicial que versa sobre indenização de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). No Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do dia 15/02/2022, foi publicado o Ato Conjunto TJPE nº 05/2022, por meio do qual foi criado o Núcleo de Justiça 4.0, especializado no processamento e julgamento das causas relativas às demandas de seguro habitacional de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com abrangência sobre a jurisdição territorial do Estado de Pernambuco (vide art. 1º do ato). Ainda naquela normativa, consta a seguinte redação em seu art. 2º: “As Unidades Judiciais do Estado encaminharão, por redistribuição ao Núcleo 4.0, os processos cujo objeto seja seguro habitacional de imóveis vinculados ao SFH” Em complemento àquele Ato, a Instrução de Serviço nº 02/2022 (DJE de 31/3/2022) definiu, em seu art. 7º, que “os processos já sentenciados não serão objeto de redistribuição e devem permanecer na unidade de origem, onde processar-se-á o eventual cumprimento de sentença”. Todavia, na Instrução de Serviço nº 03/2022 (DJE de 27/05/2022), a Presidência do TJPE reviu seu entendimento e determinou que: “Art. 1º Os processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença definitivo ou provisório em qualquer unidade judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco envolvendo mutuários(as) do Sistema Financeiro de Habitação e seguradora responsável pelo seguro habitacional, e cujo objeto seja o pagamento de indenização securitária por vício de construção, passam a tramitar no Núcleo 4.0 Sistema Financeiro de Habitação/Seguro Habitacional. (...) Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial o art. 7º da Instrução de Serviço nº 02, de 30 de março de 2022” Assim, a atual determinação do TJPE é a de que todos os processos que envolvam Seguro Habitacional de imóveis vinculados ao SFH (estejam eles sentenciados ou não), sejam redistribuídos para setor criado especificamente para o trâmite destas demandas. Sendo esta, portanto, a hipótese aplicável a esta demanda, e estando esse juízo submetido hierarquicamente às decisões internas e administrativas do TJPE, determino a imediata redistribuição deste processo, por meio do sistema PJE, ao Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se as partes, por meio dos advogados para fins de conhecimento. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 4 de dezembro de 2024. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004184-29.2017.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE CLAUDIO MELO DA SILVA, JOSE ORLANDO MELO DA SILVA, JOSE REGINALDO MELO DA SILVA, JOSE WILSON MELO DA SILVA, JOSE LUCAS MELO DA SILVA

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE LUCAS MELO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO MELO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO MELO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO MELO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MELO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)