Execução Fiscal 0001576-77.2004.8.17.1250 - TJPE

Execução Fiscal 0001576-77.2004.8.17.1250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO(A): PRAIA NORTE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001576-77.2004.8.17.1250 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) em face da empresa Praia Norte Confecções LTDA - ME, na qual, após bloqueio de valores via BACENJUD e veículos via RENAJUD, o exequente foi reiteradamente intimado para cumprir exigências processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito, especialmente a apresentação de guia de recolhimento para conversão em renda dos valores bloqueados. Não obstante, conforme certificações constantes nos autos (IDs. 154316722, 160238631 e 169714309), o exequente permaneceu inerte, não demonstrando qualquer diligência mesmo após as reiteradas intimações pessoais, conforme preconiza o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do abandono do processo, a ausência de manifestação do credor e o prazo prescricional em curso, não obstante as reiteradas intimações diligenciando o prosseguimento do feito, impõe-se o arquivamento da execução fiscal em epígrafe, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, bem como a liberação das constrições remanescentes, por não se justificar a manutenção de restrições sobre o patrimônio do executado sem que haja diligência do exequente. Assim, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, ante a inércia do exequente em promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução fiscal. Por oportuno, determino a liberação de todas as constrições remanescentes, especialmente os valores bloqueados via SISBAJUD, que deverão ser disponibilizados ao executado, mediante alvará de levantamento; bem como os veículos bloqueados via RENAJUD, com a baixa das restrições junto ao respectivo sistema. Após a liberação dos bens e cumpridas as formalidades processuais, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de dezembro de 2024 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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