Embargos à Execução 0006581-04.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0006581-04.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAMILA FREIRE PRAGANA, FABIO DOS SANTOS FREIRE EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006581-04.2017.8.17.2001 Vistos, etc. CAMILA FREIRE PRAGANA e FABIO DOS SANTOS FREIRE, qualificados nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO NORDESTE, arguindo os motivos expostos na exordial. Pedido de justiça gratuito indeferido ao ID 30054040, com manutenção da decisão em sede de agravo de instrumento (ID 176030587). Ao ID 144532591, comunica o exequente que foi realizada uma renegociação do objeto da execução, inclusive com homologação naqueles autos. Assim, pleiteia a extinção da presente ação por perda de objeto. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se a presente ação de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com sentença extinguindo a ação principal. O art. 17, do CPC, prescreve que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A falta de um desses requisitos, ainda que superveniente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez a execução foi extinta em decorrência da renegociação da dívida exequenda. Pelo exposto, extingo os presentes embargos à execução, por ausência de interesse processual, o que faço amparado no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que os presentes embargos sequer recebidos por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art.1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FREIRE PRAGANA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS FREIRE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

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