Tutela Cautelar Antecedente 0132628-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0132628-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: J. D. B. D. C. S., MARIA ADRIANA BARROS DA COSTA SILVA REQUERIDO(A): BLUE CARD SAUDE & SIAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188865822, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 0132628-76.2024.8.17.2001 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132628-76.2024.8.17.2001 Vistos, etc.. Trata-se de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por JOÃO DAVI BARROS DA COSTA SILVA, representado por sua genitora Sra. MARIA ADRIANA BARROS DA COSTA SILVA, devidamente qualificados na exórdio, em face de BLUE CARD SAUDE & SIAS LTDA, alegando em apertada síntese que: a) Possui convênio médico com a demandada desde 14/06/2024 e desde a adesão do contrato é pago mensalmente a quantia de R$ 273,41 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos); b) No ato de contratação do plano de saúde, foi informado a genitora do demandante que o prazo para cobertura de procedimentos de urgência/emergência seria de 24 horas, e os demais procedimentos teriam carência reduzida para os demais procedimentos; c) deu entrada na emergência do HOSPITAL SANTA JOANA na data de 18/11/2024 com dores intensas e através de exames foi constatado que o mesmo está acometido de APENDICITE AGUDA e necessita de cirurgia imediata sob o risco de a apendicite estrangular; d) Após a solicitação da cirurgia, seus genitores foram informados que o procedimento havia sido negado por estar no prazo de carência, indagando aos pais a possibilidade de custear a cirurgia ou incluir o nome do menor na LISTA DE ESPERA DO SUS PARA OBTER UMA VAGA; e) Ao consultar o aplicativo do plano de saúde, é possível verificar que lá é informado que NÃO EXISTE CARÊNCIA PARA O MENOR; f) O quadro de saúde do menor se agravou não tendo possibilidade de aguardar uma vaga no SUS dada a urgência de necessidade de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. Requereu, enfim, a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela de mérito, a concessão da tutela antecipada para determinar a cobertura da internação REALIZAÇÃO DA CIRURGIA e demais procedimentos que forem necessários ao tratamento da criança noa prazo de 24h00min possibilitando-a o uso de todos os benefícios do referido plano, nos casos de urgência e emergência, bem como para consultas e exames preventivos, bem como se abstenha de realizar transferência para o Sistema Único de Saúde – SUS. Em Id. 188839154, a parte autora afirma que a cirurgia já foi realizada. É o relatório, decido. Os requisitos necessários para a concessão da medida ora requerida são o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 305 do Código de Processo Civil. Vislumbrando os autos, constato que a discussão versa acerca da abusividade ou não da negativa da seguradora-demandada em arcar com a cobertura do procedimento cirúrgico da parte autora. Como a cirurgia já foi realizada, entendo que não há não há demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento de tutela sem a oitiva da parte contrária. Verifico, ainda, que há irregularidade(s) que, caso não sanadas, comprometem sobremaneira o andamento regular do feito. Não consta nos autos o instrumento de mandato conferindo poderes à causídica subscritora da peça inicial. Tratando-se de hipótese de urgência para concessão de tratamento de saúde para preservação/conservação da vida do requerente, concluo estar diante da permissão do art. 104, CPC/15, cujo teor prevê a admissão da ação dispensada a apresentação de procuração de poderes. Por outro lado, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, deverá a causídica apresentar a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia dos atos praticados no feito com a revogação da presente ordem e responsabilização da patrona em despesas, além de perdas e danos. A parte autora não acostou aos autos, qualquer documentação a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Entendo que referida documentação, na hipótese em debate, é indispensável à verificação do direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, in casu. Além disso, a parte autora não trouxe aos autos o contrato firmado com a parte ré. Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a peça exordial e corrija as 3 irregularidades apontadas (1- contracheque atualizado; 2- contrato do plano de saúde contendo todas as suas cláusulas; 3- apresentar a procuração), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 320 c/c caput e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/15). Intime-se a parte autora, eletronicamente, na pessoa de sua advogada. Serve o presente como mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Recife, data da autenticação eletrônica. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIOGO SABINO SANTOS FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BLUE CARD SAUDE & SIAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANSUELLEN ISLAYNE GOMES DE GUSMAO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BLUE CARD SAUDE & SIAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANSUELLEN ISLAYNE GOMES DE GUSMAO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO SABINO SANTOS FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

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