Monitória 0002538-92.2022.8.17.2730 - TJPE

Monitória 0002538-92.2022.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: J&J MINIMERCADO LTDA SENTENÇA FRINSCAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MIGUEL E ANA LTDA-ME (J&J MINIMERCADO LTDA) devidamente qualificado, alegando que nos dias 14/01/2020, 28/01/2020, 05/02/2020 e 11/02/2020 a parte autora realizou com a demandada operação de compra e venda de produtos do gênero alimentício com emissão das seguintes notas fiscais nºs 1096614, 1100502, 1102546 e 1104426, nos valores de R$ 834,16 (oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), R$ 928,02 (novecentos e vinte e oito reais e dois centavos), R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 850,65 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos); que as mercadorias foram entregues nos dias 15/01/2020, 29/01/2020, 05/02/2020 e 12/02/2020, conforme canhotos das notas fiscais em anexo. Alegou que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento do valor, e que, diante da inadimplência da ré e esgotados os meios extrajudiciais de solução do litígio, busca o poder jurisdicional para que lhe seja assegurado o direito à cobrança da dívida em questão, decorrente da relação jurídica existente entre as partes. Acostou documentos. O réu foi citado conforme id 115401895, mas não apresentou resposta. É O RELATÓRIO DECIDO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819430 Processo nº 0002538-92.2022.8.17.2730 AUTOR(A): FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de Ação Monitória na qual o réu foi citado e não respondeu à ação. Ante à revelia da parte requerida, entendo em proceder com o julgamento antecipado, nos termos do 355, inciso I, do CPC. Sobre a ação monitória, o artigo 702 do CPC dispõe que no prazo de quinze dias, após a intimação do mandado de pagamento, o réu poderá oferecer embargos. O mesmo diploma legal continua dizendo que se não opostos os embargos ou se rejeitados, o mandado inicial converte-se em mandado executivo e, de pleno direito, converte-se em título executivo judicial. No caso em apreço, inobstante a demandada tenha sido citada para apresentar resposta, quedou-se inerte. O autor, por sua vez, provou o ônus que lhe incumbia. Demonstrou a existência de relação jurídica de onde decorre o crédito com as notas fiscais acostadas, devidamente assinadas e o valor atualizado do débito (Id 109858048). Para Maria Helena Diniz, cinco são os princípios fundamentais nas relações contratuais: 1) o da autonomia da vontade que exige que o contrato firmado deve cumpra uma função social (C.F., art. 170,III) e se harmonizar com os direitos individuais e sociais (C. F. arts. 5º e 7º); 2) o princípio do consensualismo que significa que a livre vontade manifestada pelas partes, tácita ou expressamente, é suficiente para gerar a formação do vínculo contratual; 3) o princípio da obrigatoriedade da convenção que expressa a força vinculante do contrato como fonte das obrigações, é o que represente o brocado latino pacta sunt servanda; 4) o princípio da relatividade dos efeitos da convenção uma vez que só produz efeitos entre as partes que o celebraram, excetuando-se apenas nas estipulações em favor de terceiros e dos herdeiros na sucessão universal e por fim 5) o princípio da boa-fé que pressupõe o componente ético que deve comandar o respeito, a lealdade e considerações recíprocas, ausente qualquer intenção de tirar proveito ou obter vantagens indevidas. Não obstante no Código Civil de 2002, este princípio tenha merecido especial atenção por parte do legislador, não se pode olvidar que este princípio sempre foi exigido nas relações comerciais, empresarias na linguagem do novo Código Civil, conforme se ler no art. 131, do Código Comercial de 1850. O não pagamento da avença pela ré demonstra que foi rompido o princípio da boa-fé, o respeito, lealdade e considerações recíprocas inerentes às relações comerciais. Desta forma, a ação é de todo procedente. De fato, não contestando a ação, tornou-se a ré revel, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na sua peça vestibular, nos termos do art. 344 do CPC. Diante das provas coligidas, o efeito da presunção da veracidade, neste caso, não foi afastado por qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC. Isto posto, com fulcro no art. 701, §2º, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 5.272,43 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos) corrigido monetariamente pelo ENCOGE a partir do ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, incidindo Selic uma única vez (que é taxa mista de juros e correção - art. 406, CC, e REsp 1.795.982). Nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) em favor do(a) advogado(a) da autora. Intime-se a ré para pagamento do débito constituído em título executivo no prazo legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Sentença com força de mandado. Ipojuca, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)

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