Execução de Título Extrajudicial 0000232-12.2011.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000232-12.2011.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Geomarco Coelho de Sousa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) APELAÇÃO Nº 0000232-12.2011.8.17.0120 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Trata-se de apelação em face da sentença ID nº 41795522, na qual a execução de título extrajudicial foi extinta sem resolução do mérito, em razão da não apresentação da qualificação dos herdeiros e nem de endereço necessário à regular citação. 2. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à extinção do feito em face da não apresentação da qualificação dos herdeiros e nem de endereço necessário à regular citação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE PERNAMBUCO, através da petição ID 41795521, requereu a intimação da viúva do executado, identificada na certidão de óbito ID 41795518. 4. Merece destaque que consta o endereço do falecido na referida certidão. Observa-se ainda que não foi determinada nenhuma nova diligência ou oportunizado prazo para o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentar complementação às informações que constam na certidão de óbito ID 41795518. 5. Portanto, o presente feito foi indevidamente extinto sem resolução do mérito, razão pela qual a sentença ID 41795522 deve ser anulada por error in procedendo. 6. Apelação provida, a fim de anular a sentença ID nº 41795522 para que a presente execução de título extrajudicial retome o devido trâmite processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000232-12.2011.8.17.0120, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(121)