Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-73.2013.8.17.0560 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-73.2013.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRACILDA FIGUEIROA BEZERRA, GERALDO FERREIRA GUERRA, MARIA GORETE FERREIRA DE ARAUJO, MARIA CLAUDETE SIMOES FERREIRA FEITOSA, JOVITA FARIAS BITTENCOURT, JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA, RUTE SANTANA LUCENA FREIRE, MARLEIDE EVA LEITE DOS SANTOS, ROSILENE ARAUJO DE SOUZA, MARITONHA BEZERRA DE SOUZA DUARTE, FRANCISCA RODRIGUES PINHEIRO, MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE LIMA, MAGNOLIA XAVIER DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SANTOS DE ALMEIDA, ZULEIDE JOANA DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CUSTODIA DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE PALMARES Apelado: EBILDE EVANGELISTA CALADO ENOQUE, HELIA VIRGINIA PASSOS DE OLIVEIRA Relator: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIOATIVO FACULTATIVO (AUTORA E ADVOGADA). FRACIONAMENTO DOS CRÉDITO DEVIDO A CADA EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR RPV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (...) 4. Em se tratando de execução proposta em litisconsórcio ativo voluntário (autor e advogado), como se verifica no presente caso, o cálculo do valor, para fins de sujeição ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve ser realizado considerando o crédito individual de cada uma das exequentes (Precedentes do STJ). 5. O cumprimento de sentença foi proposto pela autora e sua patronesse, cujo total executado refere-se ao valor do débito principal, advindo de ação de ação de cobrança contra o Município de Palmares, bem como dos respectivos honorários advocatícios acrescidos dos honorários de execução ora fixados. 6. Ou seja, o fracionamento que veda o art. 100, § 8º da CF é aquele que impõe a um mesmo credor receber seu crédito por RPV e precatório de forma simultânea, o que não se verifica nestes autos, quando o valor individual devido a cada exequente se mantém abaixo do limite imposto pela Lei Municipal nº 1.747/2006. 7. Apelação desprovida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000213-73.2013.8.17.0560 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por IRACILDA FIGUEIROA BEZERRA e outros em face do Município de Custódia. A defesa apresentada pelo executado foi julgada improcedente, conforme sentença de id: 148369563, pág. 25. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados (ID 148369563, pág. 30). A parte exequente manifestou desinteresse em audiência de conciliação e requereu o prosseguimento do feito. Considerando a ausência de interesse dos autores em transigir, bem como que a defesa do executado foi julgada improcedente, impõe-se prevalecer a autonomia da vontade dos exequentes e o feito ser impulsionado conforme procedimento inerente ao caso dos autos, pagamento mediante RPV ou PRECATÓRIO. A Lei nº 1006/2013 do Município de Custódia fixou como limite para expedição de RPV o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, o qual está fixado em R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) para o exercício de 2024, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024. O cálculo do valor, para fins de sujeição ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve ser realizado considerando o crédito individual de cada um dos exequentes, conforme jurisprudência do TJPE, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000272-76.2020.8.17.3030 Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se intacta a sentença. Tudo isso na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data conforme certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator (TJ-PE - AC: 00002727620208173030, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP) Nesse contexto e considerando a planilha de cálculo elaborada pelo contador judicial, verifica-se que o valor do principal de cada exequente é inferior ao limite para Requisição de Pequeno Valor, comportando expedição de RPV. Assim, por constituírem crédito autônomo de cada parte e estarem dentro do limite legal previsto na Lei Municipal nº 1006/2013, devem ser pagos através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Por fim, nos termos da Portaria Conjunta TJPE nº 3º, de 02 de junho de 2021, art. 1º, VIII, após a expedição do precatório e da RPV, os autos deverão ser arquivados definitivamente, independentemente de nova intimação. Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial; b) DETERMINO a expedição de RPV em favor de cada parte exequente. c) Para viabilizar a expedição dos requisitórios, sendo necessário, fica desde logo determinada a intimação das partes para apresentarem eventuais informações/dados necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de novo despacho. d) Após a expedição das RPVs, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1º, VIII da Portaria Conjunta TJPE nº 3º/2021. Intimações e expedientes necessários. Decisão com força de mandado. Custódia/PE, data conforme assinatura eletrônica. Vivian Maia Canen Juíza de direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(121)