Procedimento Comum Cível 0000292-07.2018.8.17.2620 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000292-07.2018.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Regivaldo da Silva Feitosa Réu: Município de Floresta Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DE FLORESTA SUBMETIDO A REGIME DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS NO PERÍODO QUE VAI DE ABRIL DE 2009 A OUTUBRO DE 2011 E JANEIRO DE 2013 A 28 DE FEVEREIRO DE 2016. PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O caso dos autos trata de ação de cobrança ajuizada por ex servidor do Município de Floresta, o qual fora contratado pela edilidade, para exercer, em caráter temporário, a função de auxiliar de serviços gerais entre os anos de 2009 e 2016. 2. Os pedidos autorais são de pagamento de verbas salariais, consistente em férias (acrescidas do 1/3 constitucional), gratificação natalina e FGTS. 3. Verifica-se que o Douto Magistrado, acertadamente, decretou a nulidade dos contratos administrativos entabulados entre o autor da ação e o Município/réu, tendo em vista que restou incontroverso que o demandante foi contratado pelo Município de Floresta/PE para exercer a função de auxiliar de serviços gerias (em caráter temporário) durante o alongado período de abril de 2009 a outubro de 2011 e de janeiro de 2013 a 28 de fevereiro de 2016, situação essa que colide com a ideia de temporariedade insculpida no texto do inciso IX, do art. 37, da CF/88, o que caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 4. Quanto à pretensão de pagamento das verbas do FGTS, também merece acolhimento, tendo em vista que, ainda à luz da jurisprudência do STF, o reconhecimento da nulidade de contrato temporário de excepcional interesse público, confere ao ex servidor o direito ao recebimento do FGTS dos períodos em que efetivamente trabalhou para a edilidade, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Remessa Necessária não provida. Intimação (Outros) - Remessa Necessária nº 0000292-07.2018.8.17.2620

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 12/05/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGIVALDO DA SILVA FEITOSA em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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