Procedimento Comum Cível 0135360-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135360-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROMULO CESAR LAPENDA RODRIGUES DE MELO AUTOR(A): FERNANDA MARIA LAPENDA DE MELO RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ZS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Da análise do processo observo, com respaldo no §2º do art. 99 do CPC/2015, que há elementos indicativos da ausência dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei e diante do exagero de pedidos de gratuidade de justiça que chega atualmente aos píncaros do absurdo, uma vez que, a quase totalidade das ações distribuídas para este Juízo Cível contém pedido dessa natureza sem a mais mínima justificativa o que coloca seriamente em risco a sobrevivência do próprio sistema Judiciário, que depende das custas, taxas e emolumentos cobrados pelo uso do Estado-juiz. In casu, há elemento sugestivo de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais. Assim, deve a parte Autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Contribuição de Imposto de Renda (com a relação de bens) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou recolher de logo as custas processuais ou requerer o parcelamento das custas alusivas à presente ação, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito por ausência de pressuposto processual. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0135360-30.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Intime-se. RECIFE, 27 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de citação (outros).

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)