Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003272-53.2020.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003272-53.2020.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: CLAUDEMI GOMES DA SILVA, JAIR JOSE LEMOS DA SILVA, MARIA JOELMA PEREIRA LOPES EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003272-53.2020.8.17.3590 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDEMI GOMES DA SILVA, JAIR JOSÉ LEMOS DA SILVA e MARIA JOELMA PEREIRA LOPES, que, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito dos exequentes ao recebimento de valores a título de abono pecuniário, requereram a execução dos respectivos valores. O Município de Vitória de Santo Antão, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução e ausência de prévia liquidação de sentença, razão pela qual pede a extinção do cumprimento de sentença ou, alternativamente, o acolhimento dos valores apurados por sua Procuradoria. Os autos vieram conclusos para decisão. Informo que o presente ato foi elaborado com auxílio de IA e sob supervisão. Argumenta o executado que o cumprimento de sentença não poderia ter sido iniciado, uma vez que a sentença seria ilíquida e, portanto, haveria necessidade de prévia liquidação para apuração dos valores devidos, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. Em análise, observo que a matéria referente à liquidação é regida pelo art. 509 do CPC, que dispõe que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos, pode o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, sem a necessidade de um processo de liquidação. Na presente hipótese, verifico que a parte exequente apresentou cálculos detalhados, discriminando valores e índices aplicáveis, o que caracteriza um mero cálculo aritmético, sendo, portanto, desnecessária a fase de liquidação. Os argumentos do Município de que a ausência de liquidação impossibilitaria a execução direta não encontram amparo na jurisprudência consolidada, que permite o cumprimento de sentença quando o título permite a obtenção dos valores por simples operação de cálculo, o que ocorreu no caso em tela. Assim, rejeito a preliminar de ausência de liquidação de sentença. O Município impugna o cumprimento de sentença alegando que os valores apresentados pelos exequentes estão em excesso. Alega que houve aplicação indevida de índices de correção monetária e juros de mora, sendo que, segundo suas apurações, os valores totais apresentados pelos exequentes superam o devido em R$ 3.864,86, ou 17,46% do valor correto, conforme os cálculos apresentados pela Procuradoria. A parte exequente, em suas contrarrazões, sustenta a regularidade de seus cálculos, argumentando que a apuração dos valores foi realizada conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelas decisões judiciais, em consonância com os índices de correção monetária IPCA-E e juros de mora calculados com base na taxa da poupança, conforme entendimento consolidado do STF. A exequente refuta, ainda, a metodologia do Município, destacando que esta incorretamente aplicou a taxa SELIC de forma exclusiva para períodos não previstos. Inicialmente, cabe destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou as regras para aplicação dos índices de correção e juros nos débitos da Fazenda Pública, determinando o uso exclusivo da SELIC como índice de correção, vedando sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive o IPCA-E. A aplicação da SELIC é válida para débitos de natureza não-tributária desde 09/12/2021. Antes dessa data, é legítima a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Verifica-se nos autos que a parte exequente aplicou corretamente o IPCA-E para os períodos anteriores à vigência da EC 113/2021 e utilizou os juros da poupança como norteador para os juros de mora. Após 09/12/2021, procedeu conforme determinado pela EC, utilizando a taxa SELIC sem acumulação. Desta forma, os cálculos da exequente encontram-se, ao menos preliminarmente, corretos. Os cálculos apresentados pelo Município, por outro lado, indicam a aplicação indevida de metodologia retroativa à nova sistemática, causando uma distorção nos valores finais. Ademais, é entendimento pacífico que eventuais erros de cálculo devem ser corrigidos pontualmente, sem que isso justifique a nulidade total do cumprimento de sentença, como requer a parte impugnante. A exequente requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios pela atuação na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 85, §1º e §3º, do CPC, o que encontra respaldo na jurisprudência atual, tendo em vista o trabalho adicional na fase de execução. O Município sugere um valor inferior aos 15% aplicados pela exequente, alegando excesso. Entendo que, diante do sucesso da exequente na manutenção de sua tese, é cabível a aplicação dos honorários advocatícios de 15%, conforme requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os valores apurados pela parte exequente nos IDs 164973879, 164975133 e 164975140 condenando o Município Impugnante no pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado execução, com fulcro no que estatui o art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do CPC. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de outubro de 2024. Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

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Conclusos para despacho

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