Execução Fiscal 0001976-49.2004.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Partes do Processo

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE ABREU E LIMA

Autor

3 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE ABREU E LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

Advogados / Representantes

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO LINS FERREIRA DA SILVA

OAB/PE 57887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE ABREU E LIMA

Autor

3 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE ABREU E LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

16PJDC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

SEVERINO CORREIA GASTON

CPF

Reu

SAMUEL ODERICO PESTANA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:45

Processo Reativado

11/03/2026, 20:19

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2026, 20:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:08

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:51

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de SEVERINO CORREIA GASTON em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:36

Todas as movimentações(128)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:45

Processo Reativado

11/03/2026, 20:19

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 12:48

Despacho

•05/08/2025, 15:25

11/03/2026, 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 20:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2026, 20:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:08

Conclusos para despacho

16/12/2025, 21:51

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de SEVERINO CORREIA GASTON em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2025, 14:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/11/2025, 14:50

Alterada a parte

13/11/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:25

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:15

Decorrido prazo de SEVERINO CORREIA GASTON em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de SAMUEL ODERICO PESTANA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEVERINO CORREIA GASTON em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de SEVERINO CORREIA GASTON em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de SAMUEL ODERICO PESTANA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 08:09

Publicado Decisão em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ABREU E LIMA LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): SEVERINO CORREIA GASTON, SAMUEL ODERICO PESTANA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0001976-49.2004.8.17.0100 Vistos etc., Considerando a manifestação do Ministério Público do Estado de Pernambuco (ID 178394128), acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e determino a exclusão do Parquet do polo ativo da demanda, com consequente o Município de Abreu e Lima como exequente, nos termos do art. 71, §3º, da Constituição Federal, proceda-se com devida atualização no sistema PJe. Proceda-se com a exclusão da 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima do polo ativo da demanda. Rejeito a preliminar de inexistência de título executivo, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de embargos à execução (ID 116313714). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e no prazo de 10 dias requererem o que entendem devido. Após o decurso do prazo, certificando-se o necessário, voltem conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade.. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 4 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 07:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2024, 07:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2024, 07:00

Conclusos 6

04/12/2024, 11:56

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:14

Conclusos para o Gabinete

17/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/08/2024, 21:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/06/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:49

Dados do processo retificados

04/06/2024, 19:33

Alterada a parte

04/06/2024, 19:30

Processo enviado para retificação de dados

04/06/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:20

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:11

Conclusos para o Gabinete

22/02/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/01/2024, 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 10:41

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:08

Conclusos para o Gabinete

17/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

15/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/07/2023, 13:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 17:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:52

Conclusos para o Gabinete

29/03/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

13/03/2023, 08:06

Expedição de intimação.

12/01/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:38

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:16

Conclusos para o Gabinete

05/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/09/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 17:52

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

30/08/2022, 17:52

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:01

Conclusos para o Gabinete

17/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de outros (petição)

09/08/2022, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de diligência

11/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação ministerial

19/06/2022, 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2022, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 18:07

Expedição de intimação.

07/06/2022, 14:22

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

07/06/2022, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 14:22

Expedição de intimação.

07/06/2022, 14:18

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)

07/06/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 14:18

Expedição de intimação.

07/06/2022, 14:18

Expedição de intimação.

07/06/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2022, 16:31

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:45

Conclusos para o Gabinete

23/03/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 18:19

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:20

Conclusos para o Gabinete

03/03/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação ministerial

02/03/2022, 23:20

Expedição de intimação.

23/02/2022, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação ministerial

21/02/2022, 22:38

Conclusos para despacho

21/02/2022, 07:59

Conclusos para o Gabinete

21/02/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 07:57

Expedição de intimação.

11/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 09:37

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:55

Conclusos para o Gabinete

28/01/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação ministerial

20/01/2022, 07:21

Expedição de intimação.

19/01/2022, 13:31

Expedição de intimação.

19/01/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 07:58

Conclusos para despacho

27/09/2021, 15:37

Conclusos para o Gabinete

27/09/2021, 15:15

Expedição de Certidão de migração.

27/09/2021, 15:15

Juntada de Petição de outros (petição)

24/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de manifestação ministerial

23/08/2021, 21:44

Expedição de intimação.

23/08/2021, 17:41

Expedição de intimação.

23/08/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 17:24

Expedição de Certidão de migração.

23/08/2021, 17:23

Decisão

•05/12/2024, 07:00

Decisão

•05/12/2024, 07:00

Despacho

•29/02/2024, 13:20

Despacho

•18/12/2023, 10:41

Despacho

•29/03/2023, 13:58

Despacho

•05/10/2022, 12:38

Despacho

•01/09/2022, 13:06

Despacho

•24/03/2022, 16:31

Decisão

•16/03/2022, 18:19

Decisão

•22/02/2022, 16:03

Despacho

•02/02/2022, 09:37

Despacho

•28/09/2021, 07:58

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 17:24