Execução de Título Extrajudicial 0137820-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0137820-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL MONACO EXECUTADO(A): CLARABELA AUCELIA LEAO DE BARROS, JADER ROBERTO TEIXEIRA VIEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0137820-87.2024.8.17.2001 Vistos etc... Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o condomínio autor pugnou pela gratuidade da Justiça. Pois bem. Analisando a documentação coligida com a peça de ingresso, notadamente as prestações de conta acostadas (ID nº 190077553 - 190077558), deparo que o exequente ostenta considerável saldo de capital recente. É cediço que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, garantido-lhe o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Em regra, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência. Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível no entanto de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto. No caso, por força da Súmula 481, STJ, a disponibilidade financeira da parte exequente frontalmente contra a concessão da mercê do art. 98, CPC, a qual deve ser restrita àqueles que efetivamente não ostentem condição de arcar com as despesas do processo. Postas estas considerações, INDEFIRO a gratuidade da Justiça, assinando-lhe o prazo de quinze (15) dias úteis para recolher integralmente a taxa judiciária e custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

06/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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