Execução de Título Extrajudicial 0021505-16.2024.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021505-16.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO OLINDA EXECUTADO(A): RICARDO TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Sendo a parte autora pessoa jurídica, a presunção é de capacidade financeira, cumprindo-lhe provar a hipossuficiência econômica. Nesse sentido, é uniforme a Jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). 3. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1064269/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 22/09/2010)” No caso vertente, todavia, verifico que a parte autora não fez prova hábil e suficiente da sua hipossuficiência. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0021505-16.2024.8.17.2990 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos outros documentos comprobatórios que atestem sua hipossuficiência econômica ou, se for o caso, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, com a consequente extinção do feito e cancelamento da distribuição. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de diligência

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