Cumprimento de sentença 0037431-13.2019.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037431-13.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MP2 ENGENHARIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0037431-13.2019.8.17.2990 AUTOR(A): DES CAXANGA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA Vistos etc. DES OLINDA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME propôs ação ordinária em face de MP2 CONSTRUTORA LTDA - ME, todos qualificados nos autos, cobrando-lhe dívida não adimplida em decorrência de relação contratual. Frustrada a citação pessoal, a parte ré foi citada por edital e deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer resposta à lide, razão pela qual foi decretada sua revelia e nomeado curador, o qual ofertou contestação por negativa geral. Não havendo interesse na dilação probatória, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma vez que houve citação por edital, a presunção que emerge do disposto no art. 344 do CPC (efeito material da revelia) deve ser vista com cautela, sendo razoável exigir da parte autora uma atividade probatória robusta quanto à existência da dívida não adimplida, legitimando a cobrança. No caso concreto, a empresa demandante juntou o documento id 45948352, concernente ao contrato de locação de bens imóveis firmado com a empresa demandada, através do qual se constata que a locatária assumiu dívidas pelo aluguel dos produtos ali descritos. Nesse contexto, é de ser acolhida a pretensão exordial ante a legítima constituição da dívida e a inadimplência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar MP2 CONSTRUTORA LTDA - ME na obrigação de pagar a DES OLINDA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME o valor de R$ 5.869,90 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), aplicando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, isto é, correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Condeno a parte ré a pagar as custas e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJPE. Havendo trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Olinda, data da assinatura digital. Adrianne Maria Ribeiro de Souza Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DES CAXANGA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

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