Execução de Título Extrajudicial 0000773-54.2014.8.17.8231 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000773-54.2014.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERICK ONOFRE GUEIROS EXECUTADO: RAIMUNDO CLEMENTE DA ROCHA JÚNIOR DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000773-54.2014.8.17.8231 Vistos etc.... Trata-se de execução lastreada em título extrajudicial. Como medida para satisfazer o crédito, realizou-se bloqueio via SIABAJUD. Logrou-se êxito parcial (R$ 3.107,27). Liberou-se a quantia em favor do exequente (id 39394424). O exequente indicou bens imóveis à penhora, tornados indisponíveis até ulterior deliberação deste juízo (Id 31380415). O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que são bens de família. Acolheu-se parcialmente a exceção nos seguintes termos (id 64541853): "Em face do exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2841, bem como de manter/ratificar a penhora sobre os outros dois imóveis (matrículas nºs 339 e 405). Tendo em conta a situação mundial do novo coronavírus (covid-19) como pandemia e os reiterados Atos Normativos através dos quais o Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu atendimentos presenciais, e ainda o quanto disposto no art. 313, inciso VI do CPC, determino a suspensão da marcha processual, cabendo à Secretaria, tão logo restabelecidas as atividades presenciais, retornar os autos à conclusão para deliberação sobre o encaminhamento dos imóveis à hasta pública". Houve avaliação dos bens imóveis. As partes não se manifestaram sobre o valor da avaliação. Outras quatro execuções envolvendo as mesmas partes estão suspensas até o desfecho das medidas adotadas nestes autos. São elas: 0000740-64.2014.8.17.8231; 0000774-39.2014.8.17.8231; 0000775-24.2014.8.17.8231; 0000779-61.2014.8.17.8231 Autos conclusos. Decido. Estabelece o art. 835 do CPC ordem preferencial quanto à penhora de bens. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Vejo que é necessário proceder com outras diligências de forma a observar a aludida ordem preferencial, que atende o princípio da menor onerosidade. Além disso, outras medidas executivas atendem também o princípio da celeridade, orientador desta Justiça Especial (art. 2° da Lei nº 9.099/95). Assim, antes de se prosseguir com o procedimento de expropriação forçada dos bens imóveis penhorados (e tendo em conta ainda o longo tempo desde a última tentativa de bloqueio via Sisbajud): 1) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilhas com cálculos atualizados do crédito de cada uma das cinco execuções (abatendo obviamente o valor já levantado), sob pena de se presumir renúncia ao valor correspondente à atualização não realizada e de se prosseguir com base nos cálculos imediatamente anteriores. Reitero: as planilhas devem individualizar o crédito de cada uma das cinco execuções: 0000740-64.2014.8.17.8231; 0000773-54.2014; 0000774-39.2014.8.17.8231; 0000775-24.2014.8.17.8231 e 0000779-61.2014.8.17.8231. 2) Em seguida, proceda-se com nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (art. 835, inciso I do CPC). 3) Não se logrando êxito na medida, proceda-se à colheita de informações quanto à existência de veículos em nome do executado, através do Sistema RENAJUD, tornando indisponível, inclusive para circulação, veículos passíveis de alienação em hasta pública. 4) Não sendo encontrados veículos, proceda-se com pesquisas no INFOJUD. 5) Sendo infrutíferas tais medidas, promova-se pesquisa por meio do SNIPER. 6) Juntados os resultados, venham-me os autos conclusos. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado

06/12/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

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