Cumprimento de sentença 0002912-92.2021.8.17.2100 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002912-92.2021.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Antônio Vitor de Abreu Sobrinho APELADO: Banco Bradesco S/A JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima JUIZ DECISOR: Lucas de Carvalho Viegas RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de tarifa bancária. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0002912-92.2021.8.17.2100 Trata-se de ação na qual se busca a repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida da tarifa "CESTA FÁCIL SERVIDORES". O juízo a quo declarou a nulidade da cobrança e condenou o banco à restituição simples do valor, indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve se dar em dobro; (b) definir se a cobrança indevida da tarifa "CESTA FÁCIL SERVIDORES" configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição em dobro, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS), é cabível em casos de cobrança indevida de serviços não contratados, independentemente da má-fé do fornecedor. No entanto, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente se aplica a valores pagos após 30/03/2021. 4. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC) tem entendido que a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário que a conduta extrapole o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A repetição em dobro, em caso de cobrança indevida de serviços não contratados, aplica-se somente a valores pagos após 30/03/2021, quando a demanda não se referir à prestação de serviços públicos. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0001501-15.2022.8.17.3220, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ISAAC MASCENA LEANDRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO VITOR DE ABREU SOBRINHO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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