Execução de Título Extrajudicial 0014170-43.2024.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014170-43.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): ROSELY NASCIMENTO DE ARAUJO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA OLINDA, 5 de dezembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 188848910: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0014170-43.2024.8.17.2990 Vistos etc. I – Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que são partes as acima indicadas. Sentenciado o feito e intimadas as partes, o autor, ora embargante BRADESCO SAÚDE S/A, interpôs os presentes embargos de declaração (id 179001882) da Sentença, arguindo, em síntese, que esse MM. juízo, extinguiu a execução em virtude de acordo. Que no presente caso não deve haver a homologação com a extinção, e sim deve haver tão somente a suspensão, como solicitado na petição indicando o acordo, bem como conforme estabelecido no acordo na cláusula sexta, que somente após o integral pagamento seria requerido por esta parte (exequente) a extinção dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (sic) Grifos nossos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Merecem acolhimento, os presentes aclaratórios. Vejamos. De fato, a sentença homologatória extinguiu o feito sem atentar ao pedido do exquente – Extrai-se do feito executivo originário que as partes comunicaram a celebração de acordo, estabelecendo as condições de pagamentos, encargos financeiros e demais obrigações. Ao final, requereram “a suspensão deste processo pelo prazo concedido pelo Exequente para que o (s) Executado (s) cumpra (m) voluntariamente a obrigação acordada, na forma prevista no artigo 922 do CPC até o integral cumprimento das cláusulas aqui noticiadas ou em virtude do descumprimento do ora pactuado. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO os Embargos de Declaração, o que faço com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para, sanando a omissão no julgado, e, fazer incluir na Sentença parte final (Id.178728144), o seguinte: “Considerando o pedido expresso contido no acordo celebrado entre as partes e a previsão clara disposta no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos estipulados pelas partes. “Compete ao exeqüente comunicar ao juízo o adimplemento ou não da obrigação inclusa na anunciada transação no prazo de 5 dias, sob pena de o seu silencio, entender pelo cumprimento total da obrigação. A presente decisão passa a integrar a Sentença de id 178725144(parte final), mantendo-se inalteradas as demais disposições. Publique-se. Registre-se, em aditamento ao registro original. Intimem-se. OLINDA, 21 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito. OLINDA, 5 de dezembro de 2024. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

06/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROSELY NASCIMENTO DE ARAUJO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELY NASCIMENTO DE ARAUJO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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