Execução de Título Extrajudicial 0002622-78.2012.8.17.0100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002622-78.2012.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): EUSVALDO JOSE MENDONCA DE ALBUQUERQUE, SOLIDE LTDA - ME DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002622-78.2012.8.17.0100 Vistos, etc. O Banco Bradesco ajuizou em 22/08/2012 Ação de Execução Extrejudicial em desfavor de Eusvaldo Jose Mendonca De Albuquerque, Solide Ltda - Me, de cédula de crédito bancário de empréstimo de capital de giro, com o número 003.672.059 firmada em 09/04/2010, concedido a pessoa jurídica SOLIDE LTDA – ME, que tem como avalista Eusvaldo Jose Mendonca De Albuquerque. Ao receber a inicial, em 21/02/2013, foi determinada a citação do executado (id 80377618 - Pág. 2). Em 04/06/2014 foram expedidos a carta precatória ( id 80377617 - Pág. 1) para o avalista e mandado de citação para a empresa ( id 80377607 - Pág. 1) Em 03/06/2014 Precatória devolvida sem cumprimento. Em 22/11/2018 despacho para o exequente manifestar-se sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente ( id 80377614 - Pág. 2). Em 21/03/2019 certidão que o exequente não se manifestou ( id 80377604 - Pág. 1). Em 28/03/2019, determinação de intimação pessoal da exequente (id 80377604 - Pág. 2 ) Em 31/07/2019 expedição da carta (id 80377603 - Pág. 1) Em 18/09/2019 petição do exequente informando novo endereço(id 80377602 - Pág. 1). 03/11/2020 determinação de nova citação ( id 80379221 - Pág. 2); 02/12/2019 certidão informando que não foi possível cumprir a diligencia em face do exequente não informar qual executado e sem apresentação de planilha atualizada. ( id 80379224 - Pág. 1); 05/12/2019 despacho intimando a exequente (id 80379224 - Pág. 2); Em 31/01/2020 petição da exequente requerendo a citação do avalista Eusvaldo, e apresentação de nova planilha ( id 80379226 - Pág. 1-2); 25/03/200 mandado de citação expedido (id 80379227 - Pág. 1), o qual foi cumprido em 27/08/2020 (id 80379229 - Pág. 2), iniciando o prazo da prescrição intercorrente. Em 05/11/2020 certidão que o executado não se manifestou (id 80379231 - Pág. 1); Em 19/11/2020 Intimação da exequente ( id 80379231 - Pág. 2); Petição de id 80380584 - Pág. 1-4 requerendo arresto on -line. Em 12/02/2021 Sisbajud negativo id 80380586 - Pág. 4 Em 08/03/2021 edital intimando exequente id 80380587 - Pág. 1 Após esses eventos ocorreram várias tentativas de constrição de bens as quais foram frustradas. Em 29/11/2021 bloqueio de R$ 21,71 em nome de Eusvaldo ( id 94248641 - Pág. 1-3); Varias tentativas de bloqueio de valores e pesquisas de bens frustradas, inclusive com envio de ofícios a empresas FINTECHS, todos sem resultado. Intimada A Exequente Requereu Bloqueio De Cartões De Crédito (ID 140406324 -); DESPACHO INDEFERINDO o pedido e determinando novo bloqueio sisbajud ( id 174964857 -); Petição do executado EUSVALDO requerendo os benefícios da justiça gratuita e O reconhecimento da prescrição intercorrente (id 75244870 ). Juntada de bloqueio sisbajud em nome de Eusvaldo (R$ 2.379,67) no id 175504454 - Pág. 2. Intimação das partes (id 175504457); Petição do executado EUSVALDO requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da presente execução; A liberação imediata dos valores bloqueados em favor do Executado, por serem irrisórios em relação ao total da dívida e imprescindíveis para a subsistência do Executado (id 175511737 -). Petição do exequente requerendo reconhecimento da idoneidade da presente demanda; a apreciação da validade do bloqueio realizado nas contas do devedor, para determinar a expedição dos valores bloqueados para o banco autor; julgar improcedente o pedido de Justiça Gratuita e a suposta alegação de prescrição da dívida (id 176070337). Passo a decidir. 1. A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. A cédula de crédito bancário se sujeita ao prazo prescricional de três (3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil; c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n. 57.663 /1966; c/c o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução. Assim, considera-se o ato citatório como o marco de interrupção da prescrição. Entretanto, apesar ter ocorrido diversos procedimentos, como despachos, emissão de mandados e diligências para a citação, tal se concretizou apenas em 05/11/2020. Da análise dos autos, extrai-se que, entre o despacho citatório (21/02/2013) e da citação válida (27/08/2020), transcorrem mais de 3(três) anos sem que houve nesse interregno qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional, devendo ser reconhecida a prescrição direta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Ante o exposto, em vista do contraditório e necessidade de intimação prévia do credor, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se nos autos, em quinze dias, acerca da fundamentação acima que aponta a prescrição intercorrente de seu crédito, requerendo o que entender de direito. Ademais, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (quinze) dias, comprovar efetivamente a necessidade de contar com a prerrogativa processual da Justiça gratuita, acostando nos autos outros documentos comprobatórios de sua renda e manutenção vital, tais como: declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, contracheques, pró-labore ou decore, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC. ABREU E LIMA, 4 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUSVALDO JOSE MENDONCA DE ALBUQUERQUE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDE LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUSVALDO JOSE MENDONCA DE ALBUQUERQUE em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)