Procedimento Comum Cível 0128752-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128752-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188887176, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128752-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YARA PORTELA SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por YARA PORTELA SOBRAL, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que possui 89 (oitenta e nove) anos de idade, bem como Síndrome Demencial Vascular (CID F01) em fase avançada, associada a Parkinsonismo (CID G22), além de ansiedade e depressão (CID F33.0). Também possui histórico de Acidentes Vasculares Isquêmicos Intermitentes (AIT), hipertensão essencial primária (CID I10), Diabetes Mellitus (CID E11) e quadros de convulsão generalizada (CID G40). Informa que, foi acometida por úlcera de decúbito em região sacral (grau II), necessitando de curativos específicos, sempre feitos por enfermeiros, além de estar em uso de várias medicações, que incluem drogas antiepilépticas e, ainda, de não ter condições de sair de casa para consultas ou tratamentos, pois é tomada por terror e pânico. Relata que, em junho de 2024, a médica assistente indicou que a paciente fosse inserida no programa de seguimento de pacientes crônicos, com acompanhamento multidisciplinar em âmbito domiciliar e, após solicitação junto ao plano réu, foi aprovado atendimento domiciliar, restrito a enfermagem e avaliação fonoaudiológica, até 31/07/2024. Afirma, por fim, que a saúde da autora piorou e, diante do cenário, a médica assistente requisitou, com urgência, assistência médica domiciliar multidisciplinar de Fisioterapia motora 03 (três) vezes por semana, Fonoaudiologia 02 (duas) vezes por semana e Atendimentos médico, nutricional e de enfermagem 01 (uma) vez por mês. No entanto a seguradora negou cobertura. Nesses termos, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a arcar com os custos integrais da internação domiciliar (home care), incluindo Fisioterapia motora domiciliar 03 (três) vezes por semana, Fonoaudiologia 02 (duas) vezes por semana e Acompanhamento médico, nutricional e de enfermagem mensal. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar e indenização por danos morais. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No caso presente, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, pois a parte autora pretende compelir a demandada a autorizar e custear a internação domiciliar prescrita pela médica, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva em razão do seu estado de saúde. Entendo que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é este profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados no tratamento da(s) enfermidade(s) que acomete(m) o paciente. Desse modo, a realização do procedimento deve ocorrer conforme prescrito pelo médico assistente, pois é ele a pessoa mais adequada para indicar o tratamento a que o paciente deve submeter-se, sem que haja interferência do que entende o plano de saúde. Ademais, os laudos dos profissionais responsáveis sempre são peças essenciais para convencimento do Juízo, nesse sentido, configurando-se a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Na hipótese dos autos, a necessidade do suporte domiciliar está demonstrada através do laudo médico de ID nº 187967927, emitido pela médica assistente que acompanha a demandante. Cumpre salientar que a autora é idosa de, 89 anos, portadora de Síndrome demencial em fase avançada associada a parkinsonismo, além de diagnóstico de ansiedade e depressão. Segundo o laudo médico, a paciente é completamente dependente, faz uso de drogas antiepilépticas, apresenta engasgos de repetição e necessita de suporte domiciliar para evitar complicações e internamento hospitalar. Quanto à alegação da parte ré de que o contrato não possui cobertura para o serviço de assistência domiciliar, é cediço que, nos termos da Jurisprudência pátria, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na espécie dos autos. A respeito da matéria, cumpre citar os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2. Esta Corte "reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1677093 RJ 2020/0056915-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). O perigo da demora resta demonstrado pelo delicado estado de saúde da demandante. Válido salientar que a empresa ré, de presumível capacidade financeira, pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, §§ 2º e 3º, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que a demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação, autorize e custeie o tratamento em home care, incluindo FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR 3X POR SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 2X POR SEMANA e ACOMPANHAMENTO MÉDICO E NUTRICIONAL MENSAL, nos termos do laudo médico de ID nº 187967927. Estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no descumprimento da medida, limitada ao valor da causa. Intime-se a empresa ré, por mandado, para o cumprimento da presente Decisão. Ainda, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo legal. Fica advertida a parte ré que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Todas as movimentações(98)