Procedimento Comum Cível 0041416-81.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041416-81.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Luciene Maria da Silva APELADO: Massa Falida de INCOSA Engenharia S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO BRAZ MENDES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA 3º GABINETE - DESEMBARGADOR ÉLIO BRAZ MENDES APELAÇÃO CÍVEL: Processo nº 0041416-81.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital – Seção B Trata-se de Apelação interposta por Luciene Maria da Silva em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de sentença, ajuizada pela Massa Falida de INCOSA Engenharia S.A., que reconheceu a nulidade absoluta da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião nº 0010293-03.2008.8.17.0001, em virtude de ausência de citação válida da então proprietária registral do imóvel. Na decisão recorrida, o juízo a quo acolheu os argumentos da parte autora, fundamentando que a ausência de citação válida da Massa Falida de INCOSA Engenharia S.A. configurou grave violação ao devido processo legal e ao contraditório. Foi destacado que, embora a ação de usucapião tenha sido apresentada como sendo destinada à aquisição de uma casa residencial, os lotes identificados extrapolavam a descrição apresentada, omitindo-se certidões imobiliárias essenciais para a devida identificação do imóvel. O juízo concluiu que a ausência de citação da proprietária, elemento indispensável à formação da relação processual, ensejou nulidade insanável, a justificar o provimento da querela nullitatis insanabilis e a declaração de nulidade da sentença de usucapião. A apelação interposta limita-se a reiterar argumentos genéricos, já amplamente enfrentados e afastados pela sentença, tais como: (i) a suposta violação à coisa julgada material; e (ii) a impossibilidade jurídica do pedido. Não houve impugnação específica dos fundamentos centrais da decisão recorrida, especialmente quanto à ausência de citação válida da proprietária registral e à invalidade da sentença de usucapião como consequência dessa omissão. No caso em análise, observa-se que o apelo é redigido de maneira genérica, sem qualquer enfrentamento das questões relacionadas à inexistência de citação válida e à consequente nulidade absoluta da sentença de usucapião, fundamentos esses que embasaram a decisão recorrida. Em vez disso, a apelante insiste na tese de coisa julgada e impossibilidade jurídica do pedido, argumentos já devidamente afastados pela sentença recorrida com base em robusta fundamentação. O princípio da dialeticidade impõe que todo recurso deve ser articulado de forma clara e objetiva, expondo os motivos pelos quais a decisão recorrida é considerada incorreta. Tal exigência decorre do art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil, que determina que as razões do recurso devem conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões de reforma ou invalidação da decisão impugnada. Assim, o recurso interposto pela parte apelante padece de inépcia recursal, uma vez que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a ausência de impugnação específica e substancial inviabiliza o conhecimento do recurso. Afinal, não cabe ao órgão julgador substituir o recorrente na tarefa de apontar os equívocos da decisão, sob pena de se violar o princípio do contraditório. A falta de tal impugnação, por conseguinte, impede o exame do acerto ou descompasso da decisão objurgada. Sobre o tema: “Os argumentos da petição recursal devem impugnar direta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo inclusive argüir que o caso concreto não admitiria a decisão singular; não basta à parte, simplesmente, repetir a fundamentação do recurso 'anterior'." (Carneiro, Athos Gusmão. 'Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno', Ed. Forense, RJ, 2ª ed., 2002, pp.258)” No sentido, o entendimento do STJ sobre a matéria: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1627711/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 262.423/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013)“ Diante do exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, caracterizando manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. Recife, data da assinatura digital. Élio Braz Mendes Desembargador Relator

06/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

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